Fundo de Transportes ganha reforço

Venceslau Pimentel*

O Fundo Constitucional de Transportes (FCT), criado em junho de 2017, será incrementado com novas receitas, e uma das mais expressivas é a que prevê o repasse de até 20% da receita bruta do Detran-GO. É o que prevê projeto de lei que o governador enviou à Assembleia Legislativa e foi lido ontem em plenário.

Outras fontes que passam a colaborar com o FTC vêm de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas; de rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados; valores decorrentes da cobrança pelo uso de faixa de domínio; e de produto de recolhimento de contribuição decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal.

Os recursos também virão de transferência financeira de municípios beneficiados por serviços ou obras de construção, reformas, ampliação ou manutenção de rodovias e vias urbanas localizadas em seus territórios e de parte do produto das receitas próprias da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), conforme oportunidade e conveniência da referida Autarquia.

Pelo projeto, fica mantida a aplicação de 100% dos recursos repassados do governo federal decorrentes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). O projeto não estima o montante de recursos para o Fundo com essas novas receitas.

Pela lei aprovada no ano passado, conforme o artigo 9°, o governador foi autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 300 milhões, destinados ao atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, a correrem à conta de suas receitas.

Gerido pela Agetop, o FTC capta recursos financeiros para custear despesas com a melhoria funcional, recuperação, manutenção, conservação, sinalização, segurança e melhoramento, inclusive gerenciamento, consultoria, supervisão, planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem executadas; na malha rodoviária estadual pavimentada, não pavimentada e nas balsas; nos aeródromos e no autódromo sob responsabilidade administrativa da Agetop.

Na proposta também foram incluídos passivos ambientais, em áreas adjacentes às rodovias e implantação de trevos. “Inclui-se, portanto, em seu artigo 1°, a destinação dos recursos deste Fundo Constitucional de Transportes também para as despesas com o passivo ambiental e áreas adjacentes às rodovias, já que se trata dfenômenos cotidianos, erosões no solo devido às chuvas e outras intempéries, situações estas que exigem agilidade de correção, além da implantação de trevos de acesso”, diz o texto.

Convênios

O governador também encaminho à Assembleia projeto de lei que autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agetop, no valor global de R$ 1,31 milhões, para despesas com a execução de convênios celebrados entre a referida Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos.

De acordo com o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), a necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência no orçamento setorial da Agetop. 

Iquego também vai passar por mudanças 

O governo do Estado encaminhou projeto à Assembleia Legislativa com pedido de autorização para instituir o Fundo Garantidor para a Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), denominado FG/Iquego. “Busca-se com a parceria em questão possibilitar a manutenção das atividades da empresa, mediante combate de seus problemas estruturais, por meio de um projeto de compartilhamento de riscos e ganhos pactuado sob a forma de colaboração com finalidade lucrativa e de longa duração, em que a Iquego se abre ao investimento e à gestão privados”, justifica o governador Marconi Perillo.

Ele frisa ainda que o ente parceiro pode alcançar o mercado público de medicamentos, com as vantagens inerentes ao laboratório público oficial, permitindo, em contrapartida, a amortização do passivo da Empresa.

Com a proposta, o objetivo é adotar para a Iquego mais atrativo aos parceiros privados. O fundo terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público.

Integram o Fundo os recursos provenientes do Funproduzir, até que ocorra a criação deste, as demais receitas a ele destinadas, bem como, em caso de necessidade e extrema urgência, os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da Iquego. Ele será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta e indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos. “A medida não acarretará impacto orçamentário-financeiro aos cofres estaduais e a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela sua viabilidade jurídica”, diz o texto. (*Especial para O Hoje)