AGM e FGM acionam Justiça contra perdas de recursos

A Associação Goiana dos Municípios (AGM) entrará com uma ação coletiva contra o Censo 2022. Isto, porque o levantamento, que ainda não foi concluído – e teve divulgação com dados parciais da população no fim de dezembro –, poderá gerar prejuízos na distribuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de recurso para diversas cidades. 

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) verificou 863 municípios perdendo recursos pela redução do coeficiente (em decorrência da redução do tamanho da população). Segundo a entidade, em 702 casos a perda poderia ser evitada caso fosse respeitada a Lei Complementar (LC) 165/2019 – que prevê congelamento de perdas até no novo Censo. O entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é que o Censo parcial já vale para a alteração do FPM.

A CMN, então, enviou ofício ao TCU com a justificativa de que “Censo parcial não é Censo concluído”. De fato, é o mesmo entendimento da AGM, conforme o presidente da Associação, Carlão da Fox. Ao JORNAL HOJE, ele confirmou que a ação será protocolada na Justiça Federal na segunda (9) ou terça-feira (10). “Eles dizem que vão fazer uma revisão [do Censo] em fevereiro. Então poderia impactar este ano, como está previsto”, critica. De acordo com ele, ninguém realmente sabe o percentual correto – se houve ou não redução, uma vez que o levantamento ainda não terminou. 

Em Goiás, 29 cidades tiveram redução do coeficiente por redução da população, conforme a CNM. São elas: Abadiânia, Aruanã, Bom Jesus, Carmo do Rio Verde, Corumbá de Goiás, Cristalina, Firminópolis, Flores de Goiás, Formosa, Goiás, Iaciara, Itapaci, Jaraguá, Maurilândia, Minaçu, Montividiu, Niquelândia, Nova Veneza, Novo Gama, Paranaiguara, Petrolina de Goiás, Piracanjuba, Porangatu, Posse, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos e São João d’Aliança.

FGM já entrou

A Federação Goiana dos Municípios (FGM) entrou, na tarde de sexta-feira (6), com uma ação contra o entendimento do TCU de que o Censo parcial poderia já valer para este ano. Presidente da FGM, Haroldo Naves afirma que, além disso, “a Federação também fez modelos para os 29 municípios poderem acionar a Justiça”.

“Não foi concluído e tem legislação vigente que diz que os municípios não podem ter perdas até a conclusão do Censo”, cita a LC 165/2019. Além disso, Haroldo reforça que, mesmo após a conclusão, as cidades têm 30 para contestar o resultado administrativamente. “Decisão equivocada do TCU. Vamos recorrer e vamos ganhar. Muitos já têm ganhado pelo Brasil.”

As ações da AGM e da FGM seguem, inclusive, orientação da CNM. “A Confederação, que tem orientado todos os Municípios afetados e se reuniu com representantes dos Entes em 4 de janeiro, ressalta que a mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM no primeiro decêndio do mês, que será creditado nas contas dos Municípios em 10 de janeiro. Por isso, todos os 863 Municípios afetados estão orientados, caso queiram, a entrar com ações pedindo tutela de urgência. Algumas prefeituras já conseguiram resultados positivos, com decisões favoráveis para a suspensão da medida do TCU em nível local”, diz comunicado da entidade