Comissão aprova projeto que destina multas de trânsito ao SUS
Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados
Por: Victor Pimenta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei do Senado 426/2012, que destina 30% da
arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do
texto, estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta
para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de
recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo
aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados,
Distrito Federal e municípios.
Outra alteração proposta pela relatora rejeitou uma emenda ao
PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a
destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional
de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de
ideia.
Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do
Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Moreira Mariz/Agência Senado)
