Iris nega execução de lei municipal

Venceslau Pimentel 

O prefeito Iris Rezende (MDB) baixou decreto negando executoriedade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 075, de 13 de dezembro de 2017, que prevê a sabatina, pela Câmara de Goiânia, de auxiliares indicados pelo Chefe do Executivo Municipal para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, da administração, como agências, companhias e autarquias. 

Pela emenda, passariam por sabatina os presidentes da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas).

Na justificativa do decreto, o prefeito enumera as considerações que, segundo ele, justificam a sua decisão, sobre a nova atribuição da Câmara,  de aprovar previamente pela maioria simples dos seus membros, após arguição pública, a escolha dos dirigentes das autarquias, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista, no âmbito municipal.

Segundo ele, compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização, criação, estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal, nos termos do artigo 77, incisos I e V, da Constituição do Estado de Goiás e do art. 89, incisos I e III da Lei Orgânica. 

Ele diz que lei invade de forma indevida a esfera do Chefe do Poder Executivo, que tem a reserva da iniciativa das leis conforme, não sendo possível que uma lei, de iniciativa parlamentar, disponha sobre uma condição para escolha dos dirigentes das autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista municipais, impondo uma obrigação jurídica de prévia aprovação da Câmara Municipal dos indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

O prefeito informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que padece de inconstitucionalidade a intervenção indevida do Poder Legislativo no processo de provimento de cargos de direção, por serem pessoas jurídicas de direito privado, que, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, “o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo”.

Iris Rezende salienta que ao Poder Executivo é conferido o direito de negar executoriedade às normas contrárias à ordem constitucional, conforme reconhecimento pacífico e uniforme da doutrina e da jurisprudência. Há também, segundo sustenta, que o entendimento do Superior Tribunal Justiça, em que o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional.

Por fim, o prefeito destaca que a Procuradoria-Geral do Município já ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda à Lei Orgânica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por considerar que, pelos entendimentos supracitados, há vício insanável da Emenda à Lei Orgânica. 

Simetria

Autor da emenda, o vereador Elias Vaz (PSB) diz que a proposta trata de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante da Constituição Federal, artigo 52, que submete ao crivo do Senado a aprovação previa dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei.  

Prefeito participa de corrida no autódromo 

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende, participou na manhã deste domingo, 08, da 1ª Corrida do Ministério Público do Estado de Goiás, que ocorreu no Autódromo Internacional Ayton Senna. Para realização do percurso de 4 quilômetros, o prefeito Iris, que é adepto ao esporte e estava acompanhado de auxiliares da administração municipal. “Nada melhor que unir o esporte às preocupações sociais. Já sou apaixonado por corridas, e fico ainda mais entusiasmado quando as causas são tão nobres”, comentou o prefeito ao fim da corrida.