Restrição do foro privilegiado é aprovada pelos ministros do STF

Situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida

Postado em: 03-05-2018 às 17h10
Por: Victor Pimenta
Situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) restringir
o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para
deputados e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares
só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em
razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos
deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. 

O placar a favor de
qualquer restrição foi unânime, com 11 votos. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto
Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros
Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de
Mello.

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Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e
Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal
diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores
devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver
relacionada com o mandato.

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual
dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de
todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar
indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso.
Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder,
na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido
recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é
possível saber quantas processos serão afetados.

 Fonte: Agência Brasil.

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