STF restringe foro privilegiado para deputados e senadores

Supremo decidiu que parlamentares só podem responder processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato

Postado em: 04-05-2018 às 08h00
Por: Sheyla Sousa
Supremo decidiu que parlamentares só podem responder processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

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Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.

Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

Como fica

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a saída das ações da Corte para outras instâncias poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF, responsáveis pelo julgamento das ações.  Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos.

Segundo o projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%. (Agência Brasil) 

Presidente do Senado diz que apoio medida

Alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal, aberto em abril de 2017, que o investiga por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), voltou a defender ontem, em Brasília, o fim do foro privilegiado ao qual parlamentares têm direito.

“Somos a favor do fim do foro para os mais de 50 mil que têm o chamado foro por prerrogativa de função. Não são apenas deputados e senadores que têm [direito]. Se dependesse da minha vontade, se dependesse de mim, ninguém teria foro”, disse o senador, que lembrou a aprovação, por unanimidade, há pouco mais de um ano, da PEC 10/2011, pelo plenário do Senado.

A proposta, que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, no entanto, está parada na Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. A solução legislativa para o benefício está longe de ter um resultado, já que, até o final da intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma proposta que altera a Constituição Federal pode avançar.

Segurança Pública

Sobre a pauta do Senado e o projeto do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, Eunício Oliveira disse que o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) será o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Claro que vamos apressar [a votação] o máximo possível, pela importância que tem essa matéria, mas é necessário o mínimo de debate, de discussão. Na próxima quarta-feira, Anastasia deve apresentar seu relatório na CCJ. Se não houver pedido de vista, eu trago direto para o plenário. Se tiver, e isso é regimental, na outra semana vamos aprovar no plenário do Senado”, finalizou. 

Fonte Agência Brasil

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