Toffoli suspende taxa do agro em Goiás

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, aceitou pedido de liminar feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu efeitos da lei que cria o Fundo de Infraestrutura (Fundeinfra) em Goiás, conhecido como a taxa do agro. A decisão foi publicada na noite desta segunda-feira (3/4).

No despacho, Toffoli justifica que, após uma análise inicial, pareceu-lhe que a criação do fundo violou o artigo 167 da Constituição, no inciso que proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial “sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.

O ministro também afirma que há risco de haver desrespeito do artigo 155 também da Costintuição, no parágrafo e incisos que colocam limites constitucionais à atividade tributária dos estados, no âmbito do ICMS.

Dias Toffoli também afirma que agropecuaristas do Estado poderiam sofrer prejuízos caso os dispositivos legais questionados pela CNI sejam considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no futuro, quando haver a análise do mérito. E, por essa razão, concedeu a liminar.

Ainda no despacho, o ministro informou que vai submeter o assunto à análise no plenário do STF ainda neste mês, em sessão virtual. Ele também convidou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGU) a se manifestar.

A taxa do agro

Em 22 de novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura, espécie de “contribuição agropecuária” em Goiás. A sessão de votação ocorreu de forma híbrida, com galerias esvaziadas, uma vez que a entrada dos produtores rurais foi proibida.

A proposta, na prática, resulta na taxação de produtos ligados ao setor agropecuário. Ou seja, os valores arrecadados serão destinados a um fundo de investimentos em infraestrutura. O texto foi protocolado na Alego a partir da aprovação do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (UB).

Votaram a favor da taxação os seguintes parlamentares: Álvaro Guimarães (UB), Bruno Peixoto (UB), Dr. Antônio (UB), Rubens Marques (UB), Tião Caroco (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Amilton Filho (MDB), Charles Bento (MDB), Francisco Oliveira (MDB), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil (MDB), Thiago Albernaz (MDB), Zé da Imperial (MDB), Cairo Salim (PSD), Lissauer Vieira (PSD), Max Menezes (PSD), Wilde Cambão (PSD), Coronel Adailton (PRTB), Dr. Fernando Curado (PRTB), Júlio Pina (PRTB), Jefferson Rodrigues (Rep), Rafael Gouveia (Rep) e Henrique César (PSC).

Foram contrários ao projeto os parlamentares Amauri Ribeiro (UB), Chico KGL (UB), Cláudio Meirelles (PL), Del. Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Paulo Cezar (PL), Paulo Trabalho (PL), Gustavo Sébba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Antônio Gomide (PT), Del. Adriana Accorsi (PT), Del. Humberto Teófilo (Patriotas) e Zé Carapô (PROS).

Resposta

O governador Ronaldo Caiado emitiu uma resposta na noite de segunda (3/4), na qual afirma respeitar a decisão de Toffoli, mas também ter a convicção de que ela será revertida pelos demais ministros. Confira:

Nota à imprensa

“Respeito a decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mas ela não é terminativa e acredito que será revertida no plenário do STF. Tenho a convicção de que os demais ministros vão se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo de Goiás criar o Fundo Estadual de Infraestrutura.

É importante destacar que o Fundeinfra foi instituído para amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado, com a redução das alíquotas de ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia, definida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional. O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do Estado.

O Fundeinfra, cuja perspectiva de arrecadação anual é de aproximadamente R$ 1 bilhão, evidentemente não se propõe a cobrir de forma integral essas perdas com ICMS. Sua função é unicamente assegurar aos produtores rurais os investimentos prioritários em infraestrutura para que tenham mais competitividade logística para escoar a sua produção”, finalizou o governador.