Alego aprova PEC que permite reeleição do presidente da Casa

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 219/23, que propõe a reeleição para presidente do Poder Legislativo em Goiás, que não era permitida na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Casa. A segunda votação da proposta deve ocorrer ainda nesta semana.

De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a matéria dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 16, apontando que “a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora”.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que “pretende-se, assim, compatibilizar a Constituição Estadual com aquilo que está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que firmou entendimento no sentido de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva a mesmo cargo da Mesa Diretora” e que “o Legislativo tem autonomia para decidir sobre a permissão ou vedação da reeleição ou recondução aos cargos da Mesa Diretora”.

Ele ainda diz que com o advento da Emenda Constitucional nº 26, de novembro de 2000, se passou a admitir a reeleição do presidente do Legislativo goiano. Esse panorama perdurou até a promulgação da Emenda Constitucional nº 46, de 9 de setembro de 2010, que voltou a proibir a reeleição. Depois veio a Emenda Constitucional nº 60, de 1° de julho de 2019, que desfez a decisão, e, a mais recente, Emenda Constitucional nº 74, de 15 de dezembro de 2022, que voltou a proibir a reeleição.

Entre os argumentos favoráveis à reeleição ou à recondução a mesmo cargo da Mesa Diretora, o deputado Paulo Cezar diz que a “a reeleição da Mesa Diretora garante a continuidade de uma gestão bem-sucedida, com membros que já possuem experiência e conhecimento do funcionamento da Casa legislativa” e que “isso pode ser especialmente importante para assegurar a necessária estabilidade política, a eficiência do Legislativo e a confiança da população, com potencial para propiciar que as demandas da sociedade sejam atendidas de forma consistente”.