Reforma tributária esquece prefeituras e salva governo

Existe uma aparente forçatarefa em torno do avanço da pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que prevê mudança de leis e tributos, mas o assunto tem sido discutido de maneira pouco clara aos interesses, do ponto de vista de arrecadação, dos municípios.

Atualmente já existe um formato na legislação que determina a forma com que os municípios brasileiros devem receber parte de tributos dos governos estaduais e federal. Por outro lado, nem sempre essa partilha é justa e promove discussões e reclamações de prefeitos.

Algumas das críticas mais comuns são a falta de repasse, sob a decisão monocrática do governador ou do presidente e suas respectivas equipes de governo. Em alguns casos, até a relação político-partidária pode influir na forma com que a fatia é enviada aos municípios, sem qualquer transparência. Outras, sob argumentos técnicos, as prefeituras sofrem bloqueios por não terem cumprido metas ou alguma regra de responsabilidade fiscal. Algumas dessas regras são modificadas por meio de medidas Provisórias, deixando prefeitos a ver navios. Ainda existem os bloqueios devido a dívidas.

um exemplo é quando o gestor municipal não consegue cumprir com o Cadastro único de Convênios (Cauc) com o governo federal. muitas prefeituras também deixam de receber sua fatia por não conseguir certidões negativas.

A discussão, contudo, sobre a reforma tributária, não atinge os prefeitos, que, como já foi dito, precisam arregaçar as mangas pela governabilidade.

O prefeito da Cidade Ocidental, Fábio Correa (PP), não vê nenhuma forma de a reforma tributária facilitar a vida dos prefeitos. Para ele, a proposta vai na direção de beneficiar apenas o governo federal.

A prioridade, diz o prefeito, seria o pacto federativo. “A reforma tributária é única e exclusivamente para resolver os problemas do governo federal”. 

O ente federativo que recebe a menor fatia do bolo de arrecadação, os municípios já sofrem com o déficit de repasse. Em reportagem da semana passada, o jornal O Hoje informou que, desde janeiro, o valor repassado pela união não consegue satisfazer os municípios goianos. 

Em janeiro, foram repassados R$ 418 milhões. O valor foi menor em fevereiro, chegando a R$339 milhões. Já em março, foi ainda mais preocupante, R$301 milhões. Em abril, conforme apurado pela reportagem, o valor pode ser ainda mais reduzido, ou seja, R$250 milhões para serem distribuídos para todos os 246 municípios goianos. 

Fábio Correa, que está no segundo mandato, consegue se equilibrar com a receita, baseado em uma administração técnica e responsável. “Por isso não preciso ficar com pires nas mãos e nem ficar preocupado com o que vou receber dos governos [estadual e federal].” 

O prefeito conta que recentemente despachou com o deputado federal Glaustin da Fokus, que compõe o grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara Federal. “E ele [Glaustin] viu a visão do governo federal de arrecadar mais. vai ter que dividir em três blocos. Para os prefeitos, a fatia vai ser menor. mas menor como e quanto? É preciso discutir de maneira mais aprofundada. Já despencou o repasse em 20%, um déficit grande. Era uma frequência normal. Em que erraram?”, questiona o prefeito. 

O prefeito ainda critica medidas governamentais de assistencialismo e clientelismo, que incha a máquina pública, obrigando medidas de aumento de impostos. “E o empresário que já paga tributo paga mais. vai matar a galinha dos ovos de ouro”, analisa. 

De qualquer maneira, sobre a atuação do municipalismo, ele acredita que, para que o prefeito não enfrente estresse, é preciso ter cautela com a coisa pública. E, para aqueles que cumprem as leis de responsabilidade e de transparência, sejam reconhecidos, com um bônus na hora de distribuir recursos.