Oposição vai à Justiça contra mudanças no Ipasgo

A bancada de deputados petistas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), juntamente com o Diretório do Partido dos Trabalhadores em Goiás (PT), ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a privatização do Ipasgo. A bancada é liderada pelo deputado Mauro Rubem (PT) e composta também pelos colegas de partido Antônio Gomide e Bia de Lima.

A Adin contesta a iniciativa do governador Ronaldo Caiado (UB) que sancionou a lei nº 21.880/23 de interesse do próprio governo, no mesmo dia em que foi aprovada na Alego. O texto foi avalizado pela Casa de Leis na quinta-feira (20). Com a medida, o Ipasgo terminou extinto enquanto autarquia pública, dando origem ao Ipasgo Saúde, um Serviço Social Autônomo, para fazer toda a gestão do instituto.

Segundo Rubem, o Ipasgo é mantido com recursos 100% dos beneficiários sem nenhuma contrapartida do governo estadual e que, portanto, o instituto deve ser administrado por quem paga a conta. “Os 600 mil beneficiários são os donos do Ipasgo, mas o governador quer administrar algo que não lhe pertence, nem a ele e nem ao estado de Goiás, por meio de uma entidade privada onde o governo tem maioria no conselho deliberativo e no conselho fiscal, um absurdo, claramente ilegal”, argumenta o parlamentar.

Rubem destaca ainda que o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Dr. Saulo Mesquita, afirmou durante uma audiência pública na Assembleia que a mudança de autarquia para serviço social autônomo é uma decisão política e não uma imposição do tribunal”, destacou.

A Adin impetrada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) demonstra, segundo ele, todas as ilegalidades contidas no processo: “É um plano popular, criado e mantido pelos próprios servidores, que abarca 600 mil vidas e é responsável pela manutenção de 40% da rede privada de prestadores de serviços médico-hospitalares no estado de Goiás, e esse patrimônio não pode ser transformado em uma entidade que visa o lucro em detrimento da saúde e da vida dos beneficiários”, ponderou.

Já a colega de sigla, Bia de Lima, chamou atenção, também, para a necessidade de consultar os servidores acerca do assunto. “Tentamos buscar um plebiscito. O governo deveria ter ouvido os legítimos donos, que são os servidores e usuários. (…) As consequências disso é que nos preocupa. Ao fazer essa mudança o governo colocou o nosso plano na mesma linha mercadológica dos demais, o que significa enfrentar os mesmos reajustes dos demais planos de saúde. Perdemos, com isso, o que nos difere dos demais. Logo logo as pessoas não conseguirão manter o plano e deixarão o Ipasgo para engrossar as filas do Sistema Único de Saúde (SUS), que já é sobrecarregado. Nossa esperança é que a Justiça seja célere”, pontuou a parlamentar.

Contraponto

Com a nova lei já publicada no Diário Oficial do Estado, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar. Desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo passou a cuidar apenas do plano de saúde dos servidores.

Agora o Ipasgo é um Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.

A mudança, segundo a Governadoria, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) para que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.

Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa, imunidade em relação aos impostos federais e municipais, isenção de tributos estaduais, maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal, além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.

De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a mudança, o instituto passa a oferecer, por exemplo, 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, oito novos atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos extras e mais 740 órteses, próteses e materiais especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.