De responsabilidade a censura, deputados goianos comentam PL da fake news

O Projeto de Lei 2630, conhecido como PL da fake news, deve ser analisado nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados. O texto, que visa criar regras para criminalizar a divulgação de informações falsas e responsabilizar as redes por irregularidades, é visto de forma diferente entre os parlamentares goianos. 

Os deputados do PT, como esperado, são favoráveis ao texto e rechaçam o discurso de censura. “Não tem nada de censura. O PL 2630/2020 garante a liberdade de expressão, com responsabilidade e transparência na Internet”, garante Rubens Otoni.

Já a petista Adriana Accorsi afirma que o PL “chegou para acabar com a desinformação e a propagação de fake news nas plataformas”. Em uma imagem divulgada nas redes sociais, ela diz que o projeto servirá, entre outras coisas, para combater os atentados nas escolas, o terrorismo e o crime organizado. 

Visão diferente é da deputada federal Sylvie Alves (União Brasil). A jornalista afirma ser contra a “lei da censura”. Segundo ela, para passar o projeto seria preciso recomeçar a tramitação, com discussões nas comissões e sem ir direto ao plenário. 

Vale lembrar, o texto passou em urgência na última semana, o que dispensa a análise em comissões. Além de Sylvie, foram contrários a essa demanda: Célio Silveira (MDB); Daniel Agrobom, Gustavo Gayer, Magda Mofatto e Professor Alcides, os quatro do PL; Glaustin da Fokus (PSC); Ismael Alexandrino (PSD); e Zacharias Calil (União Brasil).

Já os que votaram sim pela urgência foram: Marussa Boldrin (MDB); Adriano do Baldy e José Nelto, do PP; Lêda Borges (PSDB); bem como Delegada Adriana Accorsi e Rubens Otoni, do PT. Flávia Morais (PDT) e Jeferson Rodrigues (Republicanos) não votaram.

Inclusive, José Nelto, apesar do voto pela urgência, disse que é contra a proposta. “Analisando o PL das fake news, durante a minha vida pública nunca permitirei retirar direitos, liberdade e ameaça a democracia. Temos que retirar e punir os bandidos e criminosos das redes através da Justiça. Mas nesse PL o governo poderá baixar decretos. O meu voto é não.”

Questão ideológica 

À época da votação do pedido de urgência, o Jornal O Hoje conversou com o professor e cientista político Marcos Marinho sobre os parlamentares. Segundo ele, os contrários ao texto são os deputados mais próximos ou imersos no bolsonarismo. Ele observa que não são todos que disseminam notícias falsas, mas que a prática é comum em suas bases. 

“Pelo menos recortes que tentam equivocar a audiência. Então é um grupo preocupado com membros de sua base de apoio. Esses apoiadores fazem uso desse expediente de fake news de forma deliberada e avolumada com investimentos para garantir domínios de narrativas. Ainda que equivocadas e mentirosas para descredibilizar imprensas e organizações governamentais. Parlamentares que dependem desse apoio deveriam repensar.”

Segundo ele, ele estranha os membros do União Brasil ter apoiado a votação contrária. “Mas é uma dinâmica que cada um terá que justificar a posteriori.”

“É preciso gerar debate sobre o fato. Sobre o que é liberdade de expressão, mas sobre o que é responsabilidade de opinião. Falamos de um processo de desinformação e enganação que é brutal, que temos visto nos últimos anos. Então, é preciso coibir isso. A própria PL tem sido vítima de fake news absurdos, como proibição de versículos da Bíblia e outros.”

Relatório do PL das fake news

Na última semana, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou o parecer sobre o projeto. Entre outras coisas, ele diz que os provedores terão responsabilidade solidária por reparar danos por conteúdos de terceiros. Além disso, o texto prevê que os anunciantes de publicidade de plataforma e impulsionamento deverão apresentar documento de identidade. Ele também defende a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. 

Em relação a liberdade de expressão, ele reforça o direito fundamental e que estabelece que as proibições não lei não pode restringir o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; bem como a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Ainda conforme o documento, as redes sociais, que deverão ter representação no Brasil, deverão tirar do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. Em outro ponto, ele estende a imunidade parlamentar para as redes sociais, permitindo que deputados e senadores não sejam punidos por expressar a opinião. Contas-robô serão criminalizadas por conteúdo falso. 

Um dos pontos de destaque foi a retirada da criação de uma entidade fiscalizadora – seria uma espécia de agência reguladora autônoma. A ideia foi amplamente criticada na Câmara. O relator, contudo, disse que deverá haver uma alternativa sobre quem fiscalizará as regras do PL. 

Valorização do jornalismo

Mais de dez associações ligadas ao jornalismo – entre elas a ANJ (Associação Nacional de Jornais) –, fez um manifesto favorável ao PL e pela valorização do jornalismo. “Diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio, as organizações abaixo assinadas vêm a público reiterar seu apoio à aprovação do PL nº 2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), particularmente quanto à valorização do jornalismo como antídoto a essa epidemia social”, escreve em parte do texto. 

De acordo com o documento, o jornalismo é a principal armada da sociedade para combater a desinformação. “Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. O PL é uma oportunidade de levar essa discussão adiante, sedimentando o princípio de que as plataformas devem pagar aos produtores de conteúdo jornalístico.”

Já a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defende a remuneração dos jornalistas pela produção difundida pelas plataformas e não das empresas, como está previsto. “Assim como os artistas, que não recebem por sua produção quando monetizada pelas empresas de tecnologia, os jornalistas ficarão de fora do reembolso quando estas monetizarem o conteúdo jornalístico, o qual são os protagonistas. Remunerar apenas os grupos de comunicação é garantir a festa das empresas em cima do esforço dos trabalhadores”, aborda.