Juristas defendem caráter de urgência do PL das Fake News

Enquanto o relator do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PCdoB) trabalha para concluir o texto e deixá-lo mais afável, surgem inflamados debates que não chegam a um consenso. É que a polarização político-ideológica contaminou o cenário de discussão. 

Enquanto o PL defendido pelo governo de Lula da Silva e aliados é chamado de PL das Fake News, a ala da extrema-direita, ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o classifica como PL da Censura. O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o Google utilizou a home do site, que é o mais acessado do Brasil, para publicar e divulgar um texto contrário ao texto que não prosperou, pelo menos por enquanto, na Câmara. 

Na última terça-feira (2), o presidente da Câmara, Arthur Lira, retirou a pauta da votação. Com receio de que a PL não fosse aprovada devido às pressões, Lira decidiu por aceitar a proposta do relator do projeto, o deputado Orlando Silva. 

O projeto seria apreciado naquela noite de terça-feira, já que os deputados haviam aprovado um requerimento que dava caráter de urgência à votação. “Não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões, por isso gostaria de fazer um apelo para, consultados os líderes, que pudéssemos retirar da pauta de hoje a proposta e pudéssemos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas para ter uma posição que unifique o plenário da Câmara dos Deputados em um movimento de combater a desinformação e garantir a liberdade de expressão”, defendeu Orlando Silva.

O jornal O Hoje ouviu o advogado Bruno Pena, responsável pelo processo que levou a condenação do deputado federal Gustavo Gayer (PL) a reconhecer que divulgou informações falsas contra o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sobre a diminuição da disponibilidade de leitos de UTI na capital. Gayer, inclusive, deve gravar um vídeo, como fez para se retratar com o jornalista Leandro Demori, nos próximos dias. 

Pena reconhece a urgência de uma lei específica sobre o tema. “É uma preocupação do mundo inteiro a velocidade que a informação chega às pessoas, sobretudo as falsas. E tem a questão da monetização da mentira. Passa a ser um bom negócio a mentira. Por isso que se fez necessário uma regulamentação para endurecer as regras”, especifica ele. 

Sobre a ala crítica ao projeto, que afirma que pode ter o direito à opinião vedado, o advogado lembra que a Constituição Federal garante este direito, mas com adendo. “Sempre houve limitação ao direito da livre manifestação da opinião e pensamento, mesmo com a Constituição, que não permite ao anonimato. Não se pode manifestar de forma racista e homofóbica, com calúnia e difamação. As pessoas podem sofrer com processos”, explica ele. 

“As mesmas pessoas que defendem a ditadura, que censurava antigamente, agora tratam o Projeto de Lei como censura. Na época precisava mostrar aos censores o que seria publicado. A mentira virou motivo de ganhar dinheiro na pandemia. Ninguém tem o direito de mentir em público, respondendo pelos excessos”, acrescenta o advogado. 

O advogado Danubio Remy vai na mesma direção do colega, mas ele afirma que a PL não traz muitas novidades senão uma regulamentação. “Não existe muita novidade porque o judiciário vem punindo qualquer tipo de descumprimento de regras. O que há é conflito sobre uso das redes sociais, principalmente uso deliberado”. 

Remy também lembra que a Constituição garante o direito à liberdade de expressão, mas reconhece que há um abuso nas redes sociais, com publicação de informações infundadas. “A constituição garante a liberdade de expressão, mas o pessoal tem usado as redes sociais para cometer crime, que vai do estelionato ao crime financeiro. E as pessoas estão se apegando mais ao crime à honra”. 

Ele explica que, sem uma lei, como a que tem sido discutida no Congresso, deixa a Justiça sem um padrão na atuação de combate. “A justiça tem que solicitar informações aos provedores, às empresas que gerem as redes sociais, que se negam por não se sentirem obrigadas. E isso faz com que o STF, por exemplo, determine que determinadas redes sociais sejam suspensas no País, principalmente para fazer valer leis. Quando há um crime dentro das redes sociais fica difícil obrigar essas empresas a disponibilizar os dados”, explica o advogado, que defende, ainda, a urgência da aprovação da PL. 

“A internet ficou como um campo aberto. Sem ter o controle, vira uma terra sem lei. Essa PL pode contribuir para combater outros tipos de crime. A lei está atrasada, enquanto que a internet avançou muito”, defende ele.