MPE está de olho em abusos e intensifica fiscalizações

Lucas de Godoi* 

A proximidade das eleições de outubro faz aumentar as preocupações e o trabalho de fiscalização do Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com o procurador regional eleitoral de Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o esforço consiste em garantir o correto uso da máquina pública e também o cumprimento da legislação eleitoral pelos governos municipal, estadual e federal e também pelos pré-candidatos das eleições deste ano.

O procurador explica que nesse momento de pré-campanha o foco da procuradoria é primeiramente o de prestar orientação, para evitar que os ilícitos ocorram tanto por parte dos pleiteantes à eleição, quanto pelos gestores dispostos a buscar a reeleição. “É um trabalho preventivo, também de caráter de orientação para o gestor público para que fiscalize se de fato está sendo cumprida ou não a legislação eleitoral pela administração pública”, fala sobre as atribuições, acrescentando que “outra parte é a fiscalização de eventual propaganda eleitoral antecipada ilícita, o que foi objeto das últimas três representações contra os pré-candidatos ao governo”. 

As ações que Santos se refere são as representações oferecidas no dia 9 de maio, em desfavor dos pré-candidatos ao governo de Goiás, deputado federal Daniel Vilela (MDB), senador Ronaldo Caiado (DEM) e o governador José Eliton (PSDB), além do senador e pré-candidato à reeleição Wilder Morais (DEM).  “Em relação à propaganda eleitoral antecipada, é importante dizer que a partir da minirreforma eleitoral de 2015 houve uma flexibilização grande”. Segundo ele, apesar de os pré-candidatos poderem se apresentar e mostrar propostas, ideias e críticas políticas, existem limites que precisam ser observados. 

Por exemplo, já se sabe que a nova legislação veta o pedido explícito de voto. Outro cuidado que as campanhas precisam ter, de acordo com o procurador, é que o “TSE tem evoluído nessa jurisprudência e, em março, proferiu precedente admitindo o pedido contextualizado de voto, ou seja, mesmo não tendo a palavra voto, caso aquilo esteja numa circunstância que basicamente infira um pedido de voto, isso configuraria propaganda eleitoral antecipada ilícita”.

Basicamente, neste período de pré-campanha as fiscalizações se resumem em verificar se existem pedidos de voto explícito, se os materiais utilizados pelos pré-candidatos se enquadram em formatos que envolvam a arrecadação de gasto e, por último, ocorrência de eventuais abusos de poder econômico e também uso indevido dos meios de comunicação. 

Segundo o representante do MPE em Goiás, até o dia 16 de agosto, quando começa a campanha, os pré-candidatos não poderão fazer uso de “material publicitário típico de campanha eleitoral, como por exemplo contratação de empresas de marketing para produzir vídeo profissional com jingle, logo e vinhetas, porque isso envolve arrecadação e gasto, que são próprios de campanha e que não são fiscalizados na fase da pré-campanha”, explica o procurador regional eleitoral.  

Pré-campanha pode gerar abuso de poder econômico 

Para o procurador regional eleitoral de Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o abuso de poder econômico pode ser caracterizado mesmo antes do registro de candidatura. Para ele, o abuso de poder econômico ou o uso indevido dos meios de comunicação podem levar à cassação do mandato atual, caso o pré-candidato exerça cargo público, além de uma declaração de inelegibilidade, que acarreta na impossibilidade de concorrer eleições. 

“Formas de abusos de poder que nós visamos coibir nessa fase de pré-campanha são aqueles candidatos que querem fazer assistencialismo, ficar fazendo doação de bens e serviços aos eleitores, na véspera das eleições, para na verdade atrelar o seu nome e fazer promoção pessoal e eleitoral para campanha. Eu entendo que isso pode configurar abuso de poder econômico, dependendo das circunstâncias”, esclarece o procurador. 

A atenção do Ministério Público Eleitoral é principalmente para esses casos, em que alguns pré-candidatos intensificam seus serviços, para ofertarem benefícios à população. “O candidato ou pré-candidato que sair dando benesses às pessoas, obviamente visando o voto ali na frente, pode configurar abuso de poder econômico nessa fase de pré-campanha, e nós estamos fiscalizando isso”, enfatiza Alexandre.

A atuação da procuradoria também objetiva reunir elementos desde já, para eventuais ações do futuro. De acordo com o procurador, “num primeiro momento nós tentamos prevenir o ilícito e orientar o candidato para que aquilo não se torne grave. Mas caso [alguma ação ilegal] continue sendo praticada e assuma uma proporção de gravidade, uma vez apresentado o registro, a procuradoria vai apresentar uma ação eleitoral, objetivando cassar aquele eventual pré-candidato, que tenha agora nessa fase de pré-campanha praticado abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação”. 

Procurador avalia que fiscalização na internet será difícil 

A nova legislação dá mais flexibilidade para as campanhas na internet. Agora os candidatos, seus representantes, coligações e partidos políticos poderão fazer publicações pagas, no período de campanha, nos mecanismos de busca online e também nas redes sociais. Eles também poderão captar recursos através de ferramentas de financiamento coletivo, os chamados sites de crowdfunding. Estas mudanças demandarão atuação específica do Ministério Público Eleitoral.

Para o procurador regional eleitoral de Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, falta estrutura para lidar com a alta demanda virtual. “É claro que o MP não tem condições de ficar a todo tempo na internet vendo o que as pessoas estão publicando, no entanto, surgindo denúncias e caso identifiquemos casos de maior gravidade, faremos inclusive investigações de conteúdo mais complexo, caso necessário”, esclarece. No entanto, Alexandre não acredita que eventuais ilícitos ficarão impunes, já que “a fiscalização na internet é muito feita entre partidos e candidatos, uns aos outros”, confia. 

Eleições democráticas

Apesar das limitações para fiscalizar, o procurador compreende que o uso da ferramenta é benéfico para o estado democrático e que ela terá cada vez mais relevância no sistema eleitoral brasileiro, a exemplo do que já representa em outros países, como nos Estados Unidos. “Eu acredito que a internet cada vez mais vem ganhando mais relevância nas eleições. Ao meu ver, a propaganda eleitoral na internet assume cada vez maior relevância. Hoje o cidadão, além da sua vida física, tem uma vida virtual”, considera. 

A possibilidade de receber dinheiro de pessoas físicas também contribui para a democratização do processo eleitoral. Pelo menos 20 empresas já foram autorizadas pelo TSE a arrecadar, por meio do crowdfunding, nas eleições deste ano. A facilidade, apesar dos benefícios, gera preocupação. “Nós temos uma certa preocupação em termos de eventual utilização fraudulenta da ferramenta”, enfatiza Santos.

Segundo ele, a “preocupação é só na fiscalização”, já que “ela é um pouco mais complicada do que no processo normal de doação”. Apesar do desafio, o procurador considera a possibilidade como “muito positiva”. Ele acredita que “o cidadão, cada vez mais, tem de participar da democracia, e uma forma de participar é fazer uma doação para aquele partido ou candidato com o qual ele se identifique”, conclui.