Anistia a partidos passa pela CCJ e cria atritos até entre aliados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, cobra de partidos R$40 milhões por contas reprovadas nos últimos 5 anos. Este valor, no entanto, está prestes a ser “perdoado”, no que está sendo chamado a PEC da Anistia, que, já com admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, abrange irregularidades que não se limitam a apenas irregularidades em prestações de conta, mas também proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. 

Em Brasília, a PEC anda às pressas sob a relatoria do deputado Diego Coronel (PSD-BA). Depois de conseguir sinal verde na CCJ, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. 

No texto inicial, por enquanto, determina que as legendas não sofrerão com sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, caso desrespeitem a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores. Por isso a PEC é classificada como um tipo de anistia às legendas que sofreram sanções por parte do Tribunal Superior Eleitoral. 

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política. 

Outro destaque à PEC é que ela prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional. 

O relator também deixa claro que haverá permissão à arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015, quando, até então, era permitido o financiamento de campanhas por empresas.

Nem todos os deputados, no entanto, são favoráveis à PEC. É o caso do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) que, durante fala, disse:“Ela anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117, ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, afirmou. 

“Em termos proporcionais, a representatividade das mulheres no Brasil é menor que na Arábia Saudita. Nós deveríamos ter vergonha de não ter cumprido [as cotas de recursos]. Toda vez que a gente aprova uma anistia, a gente coloca para mais longe a possibilidade de igualar a representatividade de mulheres, negros e negras nos espaços de poder”, complementou o parlamentar.

Por outro lado, o deputado Éder Mauro (PL-PA) defendeu a PEC. “A Emenda 117 não obedeceu a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou o deputado. 

Outra voz oponente ao texto da PEC, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi curto e grosso ao classificá-lo como “vergonha e escárnio”. “É você ofender a população. Já foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de políticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milhões gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015”, exemplificou. 

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que também é presidente do partido, destacou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, e que o conteúdo poderá ser discutido em outro momento. “O debate da constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo. Na comissão especial, nós vamos apresentar emendas. Eu vejo essa PEC como uma oportunidade de constitucionalizar as cotas de gênero e raça. Porque hoje as cotas de gênero estão na Constituição, mas as raciais estão em regulamentação do TSE, muito frágeis”, afirmou.