STF restringe foro e envia inquérito contra o ministro Maggi

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
hoje (12), por 4 votos a 1, enviar à primeira instância da Justiça do Mato
Grosso um inquérito contra o atual ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Blairo Maggi.

Maggi foi denunciado no início do mês passado, pela
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção. Ele foi acusado de
participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em
2009, quando era governador do estado. Ele hoje está licenciado do mandato de
senador para exercer o de ministro.

Ao baixar o caso de instância, a Primeira Turma aplicou o
entendimento estabelecido pelo STF em 3 de maio em relação a deputados e
senadores. Naquela data, o plenário decidiu que só devem permanecer na Corte os
processos contra parlamentares que tratem de supostos crimes cometidos durante
e em função do cargo.

“A razão de decidir do julgamento [de maio] se aplica
indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de função”,
afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao votar pelo envio do caso de
Blairo Maggi à primeira instância. Ele foi seguido pelos ministros Luís Roberto
Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

O ministro Alexandre de Moraes também votou para que o caso
fosse baixado de instância, mas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e
não ao primeiro grau, pois o conselheiro do Tribunal de Contas do MT Sergio de
Almeida também foi denunciado, e devido ao cargo ele teria foro naquela corte,
mesmo que os supostos crimes tenham sido cometidos antes de ele assumir.

Moraes ressaltou que, para ele, a decisão sobre a restrição
do foro de parlamentares não poderia se estender a conselheiros de tribunais de
contas sem que houvesse outro julgamento, por não se tratar de cargo eletivo,
mas sim vitalício. No caso de Maggi, ele considerou que o ministro é, antes de
tudo, senador, motivo pelo qual seu foro já estaria restrito.

Barroso destacou que no caso de outros cargos, que não
parlamentares, ficou estabelecido em maio que a restrição do foro seria
decidida no caso a caso. “Como surgiu essa hipótese aqui, estou me pronunciando
no sentido de que a conselheiro de estado se aplica o mesmo entendimento”,
disse, ao votar pelo envio da denúncia à primeira instância, e não ao STJ.

Denúncia

A denúncia contra Blairo Maggi é resultante da Operação
Ararath, iniciada em 2013 para apurar a atuação de “bancos de propina”
clandestinos no Mato Grosso, bem como a existência de organização criminosa no
alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo do estado. A operação resultou
na abertura de mais de 50 inquéritos policiais.

No caso da denúncia contra Maggi, as investigações apontaram
que ele tomou parte em repasses de ao menos R$ 4 milhões em propina para que um
dos conselheiros do TCE-MT se aposentasse no momento mais conveniente para a
nomeação de um aliado.

Uma das bases para a denúncia foi a delação premiada de
Silval Barbosa, vice-governador do Mato Grosso em 2009. Ele assumiu o comando
do Executivo estadual em 2010, com a saída de Maggi, que se candidatou a
senador.

 Com informações da Agência Brasil.