Relatório da LDO é aprovado

Lucas de Godoi* 

O deputado Talles Barreto (PSDB) devolveu nesta quarta-feira o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2019. Ele é o relator da matéria, que foi aprovada pela Comissão de Tributação da Assembleia. O deputado incluiu as emendas impositivas, que é a decisão de maior importância para os parlamentares.

Além de inserir as emendas, o deputado também aumentou o orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios, de R$ 12 milhões para 19 milhões. “Eu coloquei as emendas impositivas no relatório, que prevê 1,2% da receita, sendo que 70% devem ser destinadas às ações e serviços referentes às vinculações constitucionais”, disse o parlamentar.

Quando assumiu o governo, o governador José Eliton ajustou com o líder na Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Francisco de Oliveira (PSDB), o pagamento das verbas. Na época o presidente da Casa, José Vitti (PSDB) também saiu na defesa dos valores, sob a justificativa de que os recursos ajudam os parlamentares a assistirem suas bases. “Essas emendas foram garantidas pelo governador. Só falta achar a forma de oficializar. A questão administrativa ficará com o presidente [José Vitti]”, falou Oliveira.

Na última Audiência Pública sobre a LDO no Legislativo, na terça-feira (29), o deputado estadual Humberto Aidar (MDB) questionou o titular da Secretaria Estadual de Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita, sobre os vetos às emendas parlamentares. “Há muito tempo estou aqui e vejo que todas as emendas são vetadas. Eu considero isso um desrespeito com o Poder Legislativo. No próximo governo não podemos medir esforços para que as emendas sejam aprovadas”, reivindicou o deputado.

Conteúdo da LDO 2019

Segundo a proposta elaborada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma Receita Líquida total (orçamento) de R$ 26.599.256,000,00 para 2019 contra R$ 24.236.511.000,00 de 2018, o que resulta numa estimativa de crescimento de 8,8% para o próximo exercício fiscal. A arrecadação de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o principal tributo do Estado, deve apresentar um aumento de 7,6%, de acordo com previsão da LDO. Em 2018 a arrecadação de ICMS deve alcançar R$15.197.255.000,00 contra R$ 16.448.973.000,00 em 2019. A Segplan estima por meio da LDO uma inflação de 4,46% em 2019.

O artigo 24 da LDO contempla a previsão de gastos dos demais poderes da administração pública estadual. A estimativa para a Assembleia Legislativa (Alego) é de R$ 67.000.000,00; do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de R$ 42.000.000,00; do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de R$ 12.000.000,00; do Ministério Público Estadual (MPE) de R$ 150.000.000,00; e da Defensoria Pública Estadual (DPE) de R$ 18.000.000,00.

As despesas com pessoal ativo e inativo e encargos sociais, no exercício financeiro de 2019, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual, estão contidas no capítulo V da LDO e deverão observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanhar proporcionalmente a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50%, para o Tribunal de Contas do Estado, 1,35%, e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55%, conforme o § 5º do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (*Especial para O Hoje)