Vereadores derrubam veto de Cruz a projeto que institui prevenção à violência contra educadores

Por unanimidade, 20 vereadores rejeitaram, na última quinta-feira (15/6), o veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores do Magistério Público (PPVEM) em Goiânia.

O projeto exige a implatação de um disque-denúncia contra agressões aos educadores da rede pública. A votação da matéria foi acompanhada por dezenas de professores e promotores que acompanhavam a sessão do Plenário da Câmara.

A proposta foi aprovada no dia 28 de março, um dia após a morte de Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, professora da Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, esfaqueada por um aluno dentro de sala de aula. Outras três educadoras e um aluno ficaram feridos.

Na manhã desta segunda-feira (19), ocorreu mais um ataque em escola no Brasil, quando uma aluna foi morta no Colégio Estadual Helena Kolody, em Cambé, no norte do Paraná, após ex-aluno efetuar vários disparos. Outro estudante acabou feirdo na cabeça e foi socorrido em estado grave.]

Leia também: Ataques em escolas pelo Brasil gera tensão social

Sobre o veto

A autoria do projeto, vereadora Léia Klebia (Podemos), agradeceu o apoio dos parlamentares e enfatizou a importância de sua proposta ser tornar agora lei municipal com a queda do veto. “Infelizmente, cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino surgem em diversas partes do Brasil e de outros países, deixando a percepção de que as escolas deixaram de ser um território protegido”.

Nesse sentido, a vereadora lembra que seu projeto “implementa medidas preventivas, cautelares e punitivas pra situações em que educadores do nosso município, no exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e moral”.

Motivo do veto

Um mês após a aprovação, o prefeito Rogério Cruz vetou a matéria. No documento, a Procuradoria-Geral do Município (PGM-GO) justificou que esse tipo de projeto é de atribuição unicamente da Prefeitura e não da Câmara, uma vez que nenhuma lei municipal, de iniciativa parlamentar, pode impor políticas de prestação de serviços públicos para órgãos da administração pública.

“A criação de programas e de políticas públicas com previsão de novos gastos com despesas públicas periódicas, bem como de obrigações aos órgãos municipais do Poder Executivo é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos Direitos Fundamentais.”.

Dessa forma “toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local.”, descreve o veto, em que cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a regra do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, reproduzida no art. 77 da Constituição Estadual e no artigo 89 da Lei Orgânica do Município.

Leia também: Prefeitura prevê retomada do uso de mochilas em escolas

Disque-Denúncia

Durante a sessão que derrubou o veto, a autora do projeto explicou que as atividades voltadas ao combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Agência da Guarda Civil Metropolitana.

A lei também institui serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra educadores: os números a serem utilizados serão o 156 (Central de Atendimento da Prefeitura) e 153 (Guarda Civil Municipal).

De acordo com a vereadora, a ideia da proposta surgiu com o aumento no número de casos de violência por parte de estudantes a professores. Ela citou levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) envolvendo mais de 100 mil professores e diretores de escolas do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio.

Segundo a pesquisa, no Brasil, 12,5% dos educadores foram vítimas de agressões verbais ou de intimidações por parte dos alunos pelo menos uma vez por semana. Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados, que obtiveram média de 3,4%.

Leia também: Caiado sanciona novo piso salarial para professores da rede estadual