Lei goiana obriga condomínios a comunicarem maus-tratos aos animais

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou e tornou lei projeto que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Goiás a comunicarem aos órgãos de segurança pública os casos de maus-tratos aos animais. O texto foi proposto pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB).

Segundo ele, “é fundamental comunicar os indícios e fatos aos órgãos de segurança para que a lei seja cumprida. Infelizmente, existem muitos casos de maus-tratos e a falta de denúncias é uma das principais causas da impunidade. A polícia precisa cumprir seu papel e salvar os animais maltratados, mas é necessário denunciar para iniciar o processo de responsabilização dos agressores”.

Em relação a lei, ela exigirá que os condomínios, representados por síndicos ou administradores, a comunicação às autoridades policiais qualquer ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Se estava estiver em andamento, será preciso avisar de forma imediata os órgãos de segurança pública por ligação ou aplicativo móvel.

E caso já ocorrida, o responsável tem 24 horas da data de ciência do fato para a comunicação às autoridades. Ainda segundo a lei, se ficar comprovada a omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com multa de R$ 5,5 mil.