Alego aprova em primeira votação projeto que isenta impostos a famílias contempladas com casas a custo zero
A proposta desobriga beneficiários do Pra Ter Onde Morar do pagamento de cerca de R$ 5,2 mil, relativo ao ITCD
Por: Rodrigo Melo
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21/06), o Projeto de Lei nº 1018/2023 que isenta as famílias contempladas pelo programa Pra Ter Onde Morar, com casas a custo zero do pagamento de cerca de R$ 5,2 mil em impostos, pelo recebimento do bem imóvel.
De autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), a proposta trata da desoneração da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no âmbito dos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Estado.
O programa de casas a custo zero já contratou 6 mil unidades habitacionais, com valor aproximado de R$ 130 mil cada. Antes da isenção, a família teria de arcar com o imposto calculado em 4% sobre esse montante.
As famílias devem ter renda de até um salário-mínimo para participar dos sorteios e concorrer às moradias.
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Viabilidade
A proposta de isenção recebeu parecer positivo da Secretaria de Estado da Economia, do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O governo acredita que a medida não irá afetar as metas de resultados fiscais que estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2023 a 2025.
