Câmara derruba veto a projeto que cria lar de idosos e deficientes de baixa renda em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta quinta-feira (22), o veto a um projeto de lei que institui lar seguro para idosos e deficientes de baixa renda na capital. De acordo com o autor do texto, vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a prefeitura tinha alegado que iria onerar os cofres do Executivo. 

De acordo com o vereador, o projeto foi favorável pela procuradoria da Câmara e também pelo relator, Pastor Wilson (PMB). “Acredito que é um projeto que vai sim dignificar os deficientes e idosos. Ao meu ver, não onera, porque já faz parte no caso do projeto. Uma vez fazendo o projeto, já encaixa tudo o que for gastar naquele imóvel”, defendeu Isaías Ribeiro.

Segundo o texto, o programa visa à execução de alterações necessárias para adaptar o ambiente doméstico de idosos e de deficientes físicos de baixa renda. Os idosos beneficiários devem ter idade superior a 60 anos e renda familiar de até três salários mínimos ou estarem inscritos no CadÚnico.

O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que “toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar de si e de sua família, incluindo alimentos, roupas, moradia e assistência médica e serviços sociais necessários, bem como o direito à segurança em caso de desemprego, doença, incapacidade, viuvez, velhice ou outra falta de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

No Brasil, também é instituído à idosos e portadores de algum tipo de deficiência, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante o pagamento de um salário caso seja comprovado não ter condições de se manter ou sustentar uma família.

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