Senado aprova proposta que visa simplificar obrigações tributárias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), o projeto de lei do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta que busca simplificar a burocracia tributária, vai agora para sanção do presidente da República.

Segundo o texto, a União e os entes federados passam a atuar “de forma integrada”, tendo acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e outros documentos que vierem a ser instituídos.

Entre as mudanças da proposta está o fim das notas fiscais estaduais, criando a NotaFiscal Brasil, para todo o Brasil; a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que considerará o CNPJ único número de identificação cadastral de uma empresa; a unificação dos documentos de arrecadação; o preenchemento automatico de guias de recolhimento de tributos, entre outros.

Para o autor do projeto, Efraim Filho (União-PB), objetivo é desburocratizar os processos de comunicação das empresas com o fisco, além da redução da carga tributária e ampliação dos benefícios para os pagadores atuais. “O principal impacto do projeto é a redução do Custo Brasil. Com a utilização de tecnologia, de informação e de automação de pagamento que nós temos hoje não estavam disponíveis há dez anos atrás e que podem ser utilizadas pra facilitar a vida de quem produz a vida do empreendedor”, relata.

É importante ressaltar também, que de acordo com a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), atualmente existem mais de mil formatos de notas fiscais de serviço e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos. Segundo a frente, os multiplos cadastros necessários para a abertura de uma empresa consomem R$ 22 bilhões.

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