Governador pede atenção ao cumprimento de leis da legislação

Venceslau Pimentel*

O governador José Eliton (PSDB) reuniu-se ontem pela manhã com sua equipe, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, para falar sobre o cumprimento de regras estabelecidas na Legislação Eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a cinco meses do final de mandato.

Editada em 2000, a LRF estabelece normas relacionadas às finanças públicas no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme a Lei, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social. Também contempla, por exemplo, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Ao final da reunião, o secretário de Governo, João Furtado, falou com a imprensa em nome do governador. Disse que se tratava de uma reunião de trabalho, de avaliação das ações administrativas. “Essa foi um a reunião de ajuste. Nos sentamos para ouvir os secretários e ouvir o posicionamento deles em relação aos primeiros 90 dias de governo. Enfim, fizemos um balanço do cumprimento do plano de governo”, disse Furtado.

De acordo com Furtado, José Eliton aproveitou a reunião para repassar algumas orientações à sua equipe baseadas na legislação eleitoral, por conta das eleições de outubro. “Aproveitamos para fazer algumas advertências em relação a este ano, que que é um ano de regência especifica. É um ano de fim de mandato em que a legislação eleitoral estabelece regras muito claras”, disse.

“Não só a legislação eleitoral, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou o secretário. “Reafirmamos aqui esses princípios, para que nós tenhamos um exercício fiscal bom, para que possamos cumprir as metas da LRF e da legislação eleitoral”.

A LRF contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição. Dentre as limitações estão o impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. É proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. No caso, a despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.

Também fica proibida qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

O governante que não cumprir a lei está sujeito a penalidades: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, que estão na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal. No caso de descumprimento, será julgado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

Pelo artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas. Devem ser verificados o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; providências tomadas, conforme o disposto no artigo 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; e cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Programas sociais

No que tange especificamente à legislação eleitoral, João Furtado explicou que os programas sociais serão mantidos, não podendo ser ampliados. Quanto aos contratos com os municípios, em relação aos convênios já celebrados com Programa Goiás na Frente, serão todos respeitados.

Ele lembrou que esse programa de transferência de recursos aos municípios foi encerrado na semana passada. “Vamos cumprir os convênios que foram assinados, cujos repasse tenham ocorrido e cujas obras tenha iniciadas. Vamos terminar o exercício fiscal deste ano cumprindo o que foi empenhado e pactuado”.

Indagado se o governador teria dado alguma orientação à sua equipe por conta da pré-campanha, Furtado disse que não, até porque ainda não foram realizadas as convenções partidárias para a escolha dos candidatos. “Não falamos em campanha eleitoral. Estamos cuidando de cumprir a legislação eleitoral em ano de eleição”. Furtando disse também que não se cogita mudanças no secretariado. (*Especial para O Hoje) 

Campanha só depois do expediente, diz governador 

Com o fim da agenda de inaugurações imposto pelo calendário eleitoral para agentes públicos no exercício de mandato, o governador José Eliton, pré-candidato à reeleição, disse que manterá o foco no governo com um olhar mais atento ao processo eleitoral. Do último dia 7, data limite para inaugurações e outras ações de governo permitidas pela legislação eleitoral, até 25 deste mês, quando se iniciam as convenções, o governador pretende afunilar as discussões junto aos partidos, que compõem a base do Governo, no sentido de fechar a chapa que disputará as eleições de 7 de outubro.

José Eliton já comunicou ao ex-governador Marconi Perillo, que está à frente das articulações, assim como aos presidentes de partido, que dará prioridade à agenda de governo, deixando sua participação em eventos políticos para horários fora do expediente. Ele explicou que a principal atividade política que a base desenvolve no momento é o fechamento da composição da chapa majoritária.

O governador considera bem encaminhadas as negociações com os partidos que compõem a base, mas alerta que “ainda é preciso fazer ajustes para se estabelecer um consenso”. Reiterou que tem discutido com os presidentes de partido a formatação da chapa e a união de todos em favor do projeto político.

Ele anunciou que já existe uma equipe trabalhando na formatação de um plano de governo. “Estamos trabalhando na construção do programa. Temos uma equipe ouvindo segmentos da sociedade por classe e região para verificar as demandas e construir o projeto que iremos apresentar para 2018”.

Governo cancela empréstimo com a Caixa 

Por não concordar com as condições da Caixa Econômica Federal para liberar os financiamentos de R$ 510 milhões para obras de infraestrutura e de R$ 94,144 milhões para saneamento básico, o governo do Estado desistiu da operação que vinha sendo discutida com a instituição desde meados de 2017.

Ao dar a informação em entrevista coletiva na manhã de ontem no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o governador José Eliton disse que nos moldes propostos pela Caixa Econômica Federal para a concretização do empréstimo, haveria impacto negativo para as contas públicas ao longo dos próximos anos. “Eu tenho responsabilidade com o hoje e com o amanhã do Estado. Não vou comprometer obras futuras com operações que fogem do padrão racional e que possam comprometer os cofres públicos”, observou.

“O Estado não procura recursos a qualquer custo, mesmo porque temos uma saúde fiscal que nos garante o cumprimento de uma agenda de obras em todo o Estado. Isso é fruto de uma austeridade fiscal muito grande que fizemos ao longo dos últimos anos para garantir esse momento, com pagamento de salários em dia, continuidade dos programas sociais e entrega de obras importantes em todo os cantos do Estado”, explicou.

O governador garantiu que a ausência do crédito extra da Caixa não irá comprometer o cronograma de obras em execução. Segundo ele, o Estado mantém um fluxo de caixa que lhe permite dar continuidade ao conjunto de obras em execução.

José Eliton disse ainda acreditar que o momento político teve impacto na avaliação por parte da CEF. “Lá na frente, descontaminado o ambiente político-eleitoral, talvez voltemos a discutir as operações de crédito”, salientou, ao destacar que o Governo do Estado cumpriu o ajuste fiscal, comprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e dispõe de condições necessárias para contrair empréstimos junto ao mercado financeiro, com taxas mais adequadas, sem comprometer o futuro das contas públicas.

Ainda analisando o impacto político nas operações de crédito que envolvem os governos estaduais em época eleitoral, José Eliton afirmou que em Goiás ele foi agravado com a manifestação contrária à operação por líderes da oposição, “a meu ver com argumentos equivocados do ponto de vista técnico, mas que não deixam de ter relevância dentro do ambiente político local. Eu olho para a saúde financeira do Estado enquanto eles estão olhando para a eleição”.

Presente na entrevista coletiva, o secretário da Fazenda, Manoel Xavier Filho, disse que a proposta apresentada pela Caixa “é uma prova cabal de que o Estado cumpre com suas obrigações. Se assim não fosse, ela nem nos teria apresentado uma proposta de financiamento”.

O governador, por sua vez, acrescentou que a proposta da Caixa deita por terra o argumento da oposição de que o Estado não tinha lastro para fazer empréstimos junto a instituições financeiras oficiais. “Me parece que o argumento das oposições era o de que o Estado não tinha condições de tomar empréstimos”, reiterou.

José Eliton informou ainda que o Estado foi procurado pelo BNDES com oferta de crédito, assunto que só será possivelmente tratado após o processo eleitoral. “Encerrado o processo eleitoral, se for o caso, nós vamos discutir essas questões”, acrescentou.