Lula reduz limite de armas para CACs e define que PF passará a fiscalizar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu, por meio de decreto assinado nesta sexta-feira (21/7), novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil. As novas regras ocorrem após o governo revogar o decreto de liberação feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Entre as mudanças feitas pelo decreto está a migração da autorização e fiscalização do porte e uso de armas do Exército para a Polícia Federal (PF). Também foram limitadas as autorizações para calibres, números de armas e munição.

Até o momento, o comando tinha a competência de definir, normatizar e fiscalizar as atividades de caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo e controle de clubes de tiro. Com as novas regras, a PF passa a exercer tais competências em caráter civil “incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos”.

O documento estipula que o limite para compra e uso de armas e munição para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), caiu de 30 armas para 8. Já para defesa pessoal, o limite caiu de quatro para duas armas e voltou a ser exigida comprovação efetiva de necessidade.

Armas de uso permitido e restrito também tiveram definições alteradas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido liberadas para o uso civil, voltaram a ser de uso restrito das forças de segurança.