Assembleia Legislativa aprova projeto do TJ de emendas

Lucas de Godoi * 

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou ontem, em sessão extraordinária, o processo nº 3280/18, do Tribunal de Justiça, que altera a estrutura Judiciária no Estado. Por meio de um amplo acordo costurado entre a situação, a oposição e representantes do Poder Judiciário, o projeto de lei sofreu modificações na sua redação original por meio de emendas parlamentares, preservando 402 cargos efetivos que seriam extintos e ampliando a criação de varas e comarcas. Antes de seguir para sanção do governador, o projeto precisa passar pela segunda votação, prevista para hoje, a partir das 14 horas. 

O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), defendeu a aprovação da matéria, por entender que será benéfica para a população. “Todo o projeto que prevê a ampliação de varas e que aumente a oportunidade de pessoas terem acesso à Justiça é salutar. Você ter mais varas, uma Justiça mais célere, inclusive varas especializadas em combate à corrupção, violência contra a mulher e defesa dos direitos da criança e do adolescente, isso vai beneficiar a população. Por isso, entendo que se trata de um projeto muito importante”, afirmou Vitti.

O impasse no projeto era justamente em relação aos cargos que seriam extintos da estrutura. Na quarta-feira (25) o relator do projeto, deputado Jean Carlo,amenizou dizendo que seriam removidas apenas vagas ociosas. “O que está sendo extinto pelo projeto de lei são apenas cargos vagos. Aqueles que estão providos permanecem como estão. Essas mudanças estão sendo propostas para fazer um ajuste do quadro de servidores do Poder Judiciário, atendendo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece limites com servidores”, afirmou o relator.

Durante os debates desta quinta-feira o deputado Karlos Cabral (PDT) disse ter apresentado cinco emendas ao projeto de lei, preservando os402 cargos efetivos e criando varas em comarcas no interior. De acordo com ele, uma de suas propostas era priorizar os aprovados no último concurso para o provimento das vagas preservadas.

“Das emendas que apresentei, a principal foi a que suprime o parágrafo único do art. 28 que extinguia 402 cargos. Fizemos ontem uma ampla discussão de que esses cargos, que não estão atualmente providos, não estariam impactando o Tribunal no exercício seguinte. Mostramos aos representantes do Tribunal de Justiça que a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos não seria prejudicada”, afirmou o parlamentar. “Apresentei emenda para que sejam priorizados os aprovados no último concurso para ocupar as vagas de provimento efetivo que serão preservadas. Isso não prejudica o Tribunal e faz justiça aos colegas concursados”, complementou. 

Apoio

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Wilton Mülller Salomão, apoia a criação de novas varas em comarcas goianas para atender com mais celeridade as demandas da população e esclarece que houve um aproveitamento total dos aprovados no último concurso e de parte do cadastro de reserva.

“A Asmego é a favor da criação das varas, da elevação das comarcas que está sendo proposta, e a favor da criação dos cargos de desembargador. Isso vai oxigenar o Tribunal de Justiça e a magistratura para que uma melhor prestação jurisdicional possa ser a nossa população. A maior parte das varas e cargos que estão sendo criados é orientação do próprio CNJ ao observar locais de estrangulamento do funcionamento do Poder Judiciário em Goiás”, analisou o presidente.

O Tribunal de Justiça, por meio da Diretoria da Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, divulgou declaração na qual informa que a corte possui hoje 425 cargos desprovidos dentro de um total de 4.498 vagas previstas.

O parágrafo único do art. 28 da minuta do projeto de lei contido no processo número 3280 prevê a extinção de 420 vagas ociosas no Tribunal de Justiça, portanto, sem relação com o concurso realizado em 2015. 

Polêmica

Existia a expectativa de outra matéria entrar na pauta. Mas o projeto, que trata da concessão de licença-prêmio aos magistrados do Estado, não foi enviado a Casa, depois de forte pressão de entidades como a OAB-Goiás, Sindjustiça e de outros setores da sociedade. (*Especial para O Hoje)