‘Lei Larissa Manoela’: Deputados apresentam projetos para proteção de bens de menores de idade

Deputados federais de vários estados brasileiros apresentaram nesta terça-feira (15), quatro projetos de lei que prevêem alterações  no Código Civil para proteger bens de menores de idade e evitar episódios de violência patrimonial. Os projetos surgiram após o caso da atriz e cantora Larissa Manoela, que rompeu com os pais por não ter acesso completo a dados de seu patrimônio e receber mesada para despesas diárias mesmo após os 18 anos.

Os projetos são de autoria de cinco deputados: Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), Silvye Alves (União Brasil-GO), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Entre os projetos, o Silvye Alves sugere incluir o crime de violência patrimonial no ECA, com pena de seis meses a dois anos de detenção e bloqueio dos bens. Outro, de Marcelo Queiroz, propõe a criação de um “gestor patrimonial” – figura semelhante ao administrador judicial de falências – para cuidar dos bens de menores de idade.

O projeto de Ricardo Ayres é voltado especificamente para a classe artística e propõe que 70% do total que os menores ganharem nas atividades não poderão ser movimentados pelos pais ou responsáveis. Já a proposta de Campos e Duarte Júnior, apelidada de “Lei Larissa Manoela”, sugere alterar dois artigos do Código Civil, que tratam sobre o exercício do poder familiar – expressão jurídica para o conjunto de deveres e responsabilidades que os pais têm com os filhos.

De  início, os deputados propõem que o Ministério Público analise a participação de menores em sociedades empresariais.  Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que a intervenção do MP “permitiria uma avaliação independente e imparcial” da proteção de patrimônio “acumulado durante a infância”.

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