Câmara dos Deputados aprova regulamentação das apostas esportivas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/9), a Medida Provisória Medida Provisória (MP) 1.182 que prevê a regulamentação das casas de apostas virtuais. O texto se encaminha para o Senado Federal, nele prevê a taxação no valor 18% das apostas, e 30% dos prêmios.

A proposta vale apenas para taxação das “bets”, lances com preços fixos, além dessas taxas, é previsto um repasse para áreas do governo com a arrecadação do dinheiro, o governo estima um rendimento de R$ 700 milhões em 2024. De acordo com texto aprovado pelos deputados: 2% irá para seguridades sociais, 2,64% para o Ministério da Educação, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 9,63% para o Ministério do Esporte, e 5% para o Ministério do Turismo. 

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Ainda de acordo com o texto, há novas limitações para as casas de jogos virtuais, como o arrecadamento bruto de 82% ao invés de 95%. Além disso, os sites deverão pagar uma licença do governo para a regularização.

Além disso a proibição de quem pode jogar, esses são, menores de 18 anos, os trabalhadores nas casas de apostas, os parentes dos trabalhadores das casas de apostas, treinadores, atletas, e pessoas ligadas com o âmbito das apostas, agentes públicos fiscalizadores dos sites de apostas e pessoas negativas no sistema de cadastros de restrição de crédito.