Prefeito Iris Resende aprova Lei para garantir segurança

Venceslau Pimentel*

As escolas particulares e públicas das redes municipais e estadual, sediadas em Goiânia, vão passar a contar com faixas de pedestre ou sinalização semafórica. É o que prevê a lei sancionada na semana passada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), mas ele vetou o artigo 2º, que estabelecia prazo de 120 dias para a instalação desses equipamentos, que ficarão a critério da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT).

De acordo com o prefeito, o ato normativo legal se enquadra nas devidas limitações da competência municipal prevista na Constituição Federal. A carta magna diz, em seu artigo 30, que compete aos municípios legislar, entre outros pontos, sobre assuntos de interesse local,  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,  r promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

“Dessa forma, a inovação legislativa limita-se a estabelecer atuações sob critérios unicamente locais, buscando assim adequar o melhor ordenamento do território do Município de Goiânia por intermédio de sinalização de trânsito, sem invadir ou ferir a legislação federal concernente ao trânsito”, destaca o prefeito em sua justificativa ao veto.

Ele cita que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete à estrutura dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos e pedestres, assim como implantar o sistema de sinalização adequado, como, por exemplo,  implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Ao mesmo tempo, Iris destaca que o mesmo Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade dos condutores de veículos automotores reduzirem a velocidade dos mesmos nas proximidades de escolas, tipificando e penalizando o seu desatendimento.

Ao relacionar as atribuições da SMT, a justificativa do prefeito conclui que as previsões constitucionais, legais e regimentais, estão em consonância com a legislação correlata. “No entanto, no âmbito da atividade administrativa do município, a organização, funcionamento e direção competem ao Chefe do Executivo. 

Sendo assim, a normativa em questão invade a iniciativa das leis sobre as atribuições da administração pública de legislar sobre a matéria, conforme dispõe o inciso III do artigo 89 e inciso VIII do artigo 115, ambos da Lei Orgânica do Município”.

Em relação ao prazo determinado no artigo 2º do autógrafo de lei aprovado pela Câmara de Goiânia, ele diz que interfere na organização ordinária da estrutura da SMT, determinando as preferências que esta deve dar no cumprimento de suas funções, de acordo com suas prioridades e prévia organização administrativa.

O veto ainda será apreciado pela Câmara. Já o autor do projeto, o vereador Welington Peixoto (MDB), diz que decidiu apresentar a proposta diante de inúmeros pedidos recebido da população. Salienta que o número de veículos na capital aumenta a cada dia, aumento o nível de stress dos motoristas, “aliado à cultura do goianiense de não ter cortesia no trânsito contribui de forma preocupante com os números de acidentes e, principalmente, com atropelamentos”.

Perigo

Peixoto considera que as escolas em questão crianças e jovens, que são menos cuidadosos ao atravessarem a rua do que a população adulta. “A soma desse fator com a falta de cortesia dos motoristas de nossa capital resulta em uma mistura muito perigosa no trânsito”, reafirma o vereador.

Para o vereador, a instalação de equipamentos previsto na lei é, portanto, uma medida preventiva que vai reduzir ou mesmo acabar com os atropelamentos de jovens ao chegarem ou sair das escolas. (* Especial para O Hoje)