Pacheco afirma que maioria do Congresso é favorável às PECs recém aprovadas

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a maioria da Casa é favorável à proposta que restringe decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, destacou que boa parte do colegiado também concorda com a definição de mandatos para os ministros da Corte. Segundo o senador, não existe uma crise com o Supremo. Para ele, a deliberação dos projetos não representa afronta e sim o direito do Congresso Nacional de legislar sobre os temas.

“Não vejo nenhuma crise. Quando o STF define sua pauta de processos que tramitam no Supremo e precisa ser decidida, eu não entendo isso como uma afronta ao Congresso Nacional, embora algumas decisões eventuais possam encerrar algum tipo de invasão de competência. Mas isso não é capaz de gerar uma crise que abale a harmonia entre os poderes. É apenas uma posição do Congresso que determinados itens e temas tratados no STF devem ser tratados no Congresso Nacional”, declarou.

A declaração do senador ocorreu um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar as propostas em menos de um minuto. Nesta quarta-feira (4), a CCJ do Senado aprovou uma PEC que restringe a possibilidade de decisões monocráticas do STF. “Obviamente que agora vamos submeter ao colégio de líderes. Pode haver divergências, como ao prazo de pedido de vista, por exemplo, mas é uma discussão que vamos submeter ao colégio de líderes e, na sequência, ao plenário, disse Pacheco.

Propostas

Além disso, o Plenário do Senado também pretende avançar com um texto que define mandatos para os ministros do STF e aumenta a idade mínima para os cargos. Atualmente, é de 35 anos. “Veja em relação a essas duas pautas uma maioria específica a favor de ambas”, afirmou Pacheco. Contudo, ainda há divergência sobre esse tema dentro do colegiado porque existem duas propostas. Primeiramente, a PEC 16/2019 de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A princípio, a proposta fixa o mandato em oito anos, sem direito à recondução. Além disso, determina 30 dias de prazo para o presidente da República indicar os substitutos em caso de vacância. Porém, o texto não aborda sobre idade mínima. Também há a PEC 51/2023 de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Na noite de quarta-feira (4), ele conseguiu reunir 30 assinaturas para protocolar o texto, que prevê mandato de 15 anos e idade mínima de 50 anos.

Ademais, esta PEC também borda quarentena de três anos para indicação para ocupantes de cargos como procurador-Geral da República, defensor Público-Geral Federal e ministros de estado. Entre os apoiadores desta proposta, estão o petista Paulo Paim (PT-RS) e o vice-líder do governo Jorge Kajuru (PSB-GO). No entanto, nos bastidores, o tempo de 12 anos para o mandato dos ministros é o mais aceito. Principalmente, no entorno de Rodrigo Pacheco que vê esse prazo como exemplo em outros países.