Projeto de Lei que proíbe o casamento LGBTQIAP+ é aprovado pela Comissão da Família

O Projeto de Lei 5167/09 foi aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Apesar de diversas manifestações contrárias, a proposta que proíbe o casamento LGBTQIAP+ avançou e teve 12 votos a 5. Como forma de protesto e denúncia, os deputados e deputadas contrários ao golpe de retrocesso que se instaurava se retiraram do plenário antes mesmo da contagem dos votos.

A princípio, o texto original do Projeto de Lei propõe a permissão da união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre as relações patrimoniais. Além disso, a proposta inicial dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável. Entretanto, o relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou a proposta e propôs uma substituição para que a união entre pessoas LGBTQIAP+ não se equipare ao casamento ou à entidade familiar.

A votação e aprovação do Projeto de Lei ocorreu diante da discordância de vários deputados e ativistas presentes. Eles apontaram uma manobra dos conservadores visto que havia um acordo para a criação de um grupo de trabalho para discutir o texto em questão. Porém, a proposta voltou à pauta com uma nova versão do relator de extrema-direita. Aliás, o documento que substitui a proposta original sequer foi repassado para apreciação de todos os parlamentares.

Nas duas últimas semanas, ocorreu uma ampla mobilização de parlamentares e da população civil. Movimentos LGBTQIAP+ também articularam campanha nas redes sociais, pressionando os deputados a rejeitarem a proposta. Até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer que definiu o Projeto de Lei como inconstitucional e discriminatório. Apesar disso, houve a aprovação da proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Caso tenha nova aprovação, seguirá direto para apreciação do Senado Federal.

Projeto inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao Projeto de Lei 5167/09, que busca proibir o casamento LGBTQIAP+ no Brasil. De acordo com a OAB, a proposta é inconstitucional e discriminatória, violando o direito fundamental à igualdade ao negar a pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. A elaboração do parecer ocorreu a pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

O relator do Projeto de Lei, deputado Pastor Eurico (PL-PE), alega que a lei fundamental e suprema do país reconhece apenas a união estável entre um homem e uma mulher. No entanto, a OAB refutou esse argumento. Segundo a entidade, a Constituição Federal já reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como família conjugal e união estável, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a comissão da OAB apontou que o STF já reconheceu a constitucionalidade das uniões entre pessoas do mesmo sexo em decisões anteriores. Por fim, a OAB considerou o Projeto de Lei como ativismo legislativo e um desperdício de tempo e dinheiro público. Conforme a entidade, trata-se de uma norma flagrantemente inconstitucional que, se aprovada, não teria validade perante o entendimento da Suprema Corte sobre o assunto.