Câmara Municipal de Goiânia promulga Dia Livre de Tributos
Projeto autoriza a criação de uma data em que impostos com o ISS sejam isentos e repassados à população
Por: Luan Monteiro
A Câmara Municipal de Goiânia promulgou nesta quarta-feira (11) a lei que dá aval para a criação do Dia Livre de Tributos Municipais na cidade, no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de março.
A lei é autorizativa e de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSD). O texto foi vetado no Paço Municipal, mas a restrição foi derrubada no plenário da Câmara Municipal, que manteve o texto por 22 votos favoráveis ao texto.
Os parlamentares da base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) derrubaram o veto do Paço Municipal ao projeto com a liberação do líder da base do prefeito, Anselmo Pereira (MDB).
Em maio, o texto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.
No plenário, os vereadores aprovaram o relatório da vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), pela rejeição do veto. Segundo a relatora, o projeto não é inconstitucional.
No autógrafo da lei, o Paço vetou a proposta sob a justificativa de ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A republicana, no entanto, entendeu que o projeto não altera o Código Tributário, não altera e nem define benefício fiscal, ficando a cargo do Poder Executivo.
Após a aprovação, o texto será promulgado pelo Legislativo.
O que será o dia livre de tributos?
A lei prevê que os comerciantes e lojistas fiquem isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS), durante o primeiro dia útil da segunda quinzena de março. Nesse caso, valores de produtos e serviços seriam repassados aos consumidores, mediante regulamentação do Paço Municipal.
Segundo o autor da proposta, é autorizativa. Permite a criação do Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira.
“A alta carga de tributos, muitas vezes, compromete o consumo e a capacidade de empreender. Com o projeto, também buscamos esclarecer quanto aos riscos da sustentação da malha fiscal do Estado. Não se trata da criação de um dia de crítica, mas da reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, afirma.
