Reforma do IPSM vai a plenário

Venceslau Pimentel*

O presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB), avocou o projeto de lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (RPPS), que deve entrar na pauta da sessão de hoje, sem o relatório que havia sido elaborado pelo vereador Welington Peixoto (MDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Para a presidente da CCCJ, Sabrina Garcêz (PTB), trata-se de uma manobra regimental, diante da iminência de a matéria, de iniciativa do prefeito Iris Rezende (MDB), ser arquivada novamente, na reunião que aconteceria na manhã desta quarta-feira, 5. O próprio relator havia alertado o presidente dessa possibilidade, pois a oposição tem cinco votos contra apenas dois dos aliados ao Paço.

Ao O Hoje, Azeredo disse, ao final da sessão de ontem, que havia tomado a decisão de avocar em cumprimento ao regimento interno da Câmara. “São 47 projetos, que tratam de direitos fundamentais, que estavam na CCJ, de acordo com relatório da Diretoria Legislativa. Esse relatório foi solicitado no final do mês passado e me foi encaminhado ontem. E por decisão regimental, eu os avoquei. Aguardo o retorno deles para a Diretoria Legislativa, para que eu possa fazer a inclusão na pauta”, explicou.

Com isso, o relatório de Welington Peixoto, entregue na última sexta-feira, à CCJ, perde sua validade. “O projeto de lei (da reforma da Previdência municipal) vai ser saneado pela diretoria legislativa, e assim que eu tiver todos os detalhes ele será colocado em pauta. A princípio, se o relatório não foi analisado pela CCJ, ele não tem validade”, arrematou o presidente da Câmara.

Sabrina Garcêz frisou que a decisão tomada por Andrey Azeredo, que também avocou processo que se encontravam na Comissão Mista, é um procedimento regimental, mas ele não é usual. A vereador reconhece que a CCJ, por receber muitos projetos, nem sempre os aprecia dentro do tempo regimental, a exemplo do que aconteceu com o da reforma da Previdência. Agora, a matéria vai ao plenário em sua forma original, mas podendo ser emendado.

Servidores públicos municipais ocuparam a galeria do plenário da Câmara para pedir o arquivamento do projeto, e prometeram fazer o mesmo enquanto a proposta estiver em pauta.

Alíquota

A queda de braço entre o Paço e Câmara começou logo que Iris Rezende enviou à Casa de Leis a primeira versão do projeto de reforma da Previdência municipal, em abril passado. Por conta de pontos polêmicos, como o aumento da contribuição por parte dos servidores, de 11% para 14%, a oposição, na CCJ, conseguiu arquivar a matéria em maio.

O prefeito chegou a pedir o desarquivamento do projeto, mas recuou. No início de julho, enviou uma nova proposta à Câmara, com algumas modificações, a exemplo do escalonamento do aumento da alíquota, sendo 12% para 2019, 13% para 2020 e 14% em 2021. Já o artigo 83 fixa em 14% a contribuição de aposentados e pensionistas.

A contribuição de quaisquer poderes, incluídas suas autarquias e fundações, para financiamento do RPPS, será calculada mediante a aplicação da alíquota de 16% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída a taxa de administração do Goiâniaprev.

O projeto, além de reestruturar o RPPS, define o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (Goiâniaprev) como unidade gestora única e cria o quadro dos profissionais de gestão previdenciária.

De acordo com o prefeito, tendo como base um relatório do Instituto Brasileiro de estudos em Finanças e Administração Pública (IBFAP), contratado pelo IPSM para fazer uma análise atuarial, o RPPS, segregado em quatro fundos, apresenta déficit no primeiro, terceiro e quarto, de R$ 17 bilhões; já o fundo dois apresenta déficit de R$ 662 milhões.

Para Iris, esse cenário se torna um grande desafio para a sustentabilidade fiscal do município. O projeto de lei complementar será um marco para o município de Goiânia e um exemplo para o Brasil, visto que apresenta uma solução inovadora e responsável de enfrentamento do déficit previdenciário”, sustenta. (*Especial para O Hoje)