Animais domésticos podem ganhar guarda compartilhada caso donos divorciem

Os animais domésticos podem ter guarda compartilha em caso de divórcio dos donos, conforme aprovou a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Portanto, após a separação, animais de estimação podem ficar sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges. Contudo, a decisão deve considerar os interesses de cada um e dos filhos do casal. Além disso, também deve visar o bem-estar do animal, incluse quanto à responsabilidade financeira solidária.

A nova medida consta no Projeto de Lei n° 1806/2023, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). “A possibilidade de guarda compartilhada prioriza o bem-estar do animal de estimação, permitindo que ele mantenha o contato e continue recebendo o afeto de ambos os tutores”, defendeu. Agora, a proposta tramita em caráter conclusivo e terá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caso de aprovação, seguirá para sanção presidencial.

Bem-estar dos animais

Atualmente, em casos de divórcio, a legislação reconhece os animais domésticos como se fossem bens. Ou seja, os pets são equivalentes a movéis que o casal possua. Nos casos em que o animal de estimação tenha registro (pedigree), a propriedade pode ser atribuída ao tutor que o registrou. Todavia, caso o animal não possua registro, cabe ao juiz decidir quem será o dono exclusivo do pet. A decisão dele deve considerar as regras de partilha de bens previstas na Constituição Federal.

De acordo com o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), os animais domésticos devem receber um tratamento distinto pela legislação. “O tratamento dado aos animais de estimação deve ser diferenciado da partilha de bens, estabelecendo adequadamente o destino deles, de acordo com os interesses dos cônjuges e igualmente dos filhos, considerando também o bem-estar do animal e, eventualmente, responsabilidade financeira solidária”, defende o parlamentar.