CCJ do Senado aprova reforma tributária com ‘agrado’ para Centro-Oeste 

Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde da última terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.

O próximo passo da Casa de Leis será apreciar o texto em Plenário. A expectativa é que isso seja feito ainda nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma, o relator da matéria informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu. “Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário”. 

Na contramão 

Apesar do ‘agrado’ contido no texto aprovado ontem à região Centro-Oeste, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), mantém posição firme e contrária ao texto. Conforme mostrado pela reportagem na edição da última terça, o governador voltou a mostrar as garras no que diz respeito ao texto. 

Desde o início da apreciação da matéria na Câmara dos Deputados, o goiano transpira insatisfação em relação às mudanças trazidas pela reforma. Caiado, inclusive, se tornou destaque nacional pelo duro posicionamento acerca do assunto. A ‘mexida’ tende, segundo ele, a prejudicar, especialmente, a autonomia dos estados, além, claro, da arrecadação daqueles que crescem acima da média — como Goiás, por exemplo. 

Em seu mais novo protesto, Caiado, que cumpre missão na China, usou as redes sociais para se posicionar sobre o projeto. “É no mínimo estranho o comportamento do Senado Federal, que na ânsia de ser complacente e servil com o poder central e a elite industrial, se propõe a abrir mão de suas prerrogativas como instituição garantidora dos entes federados, e caça a liberdade de estados e municípios”, introduziu.

Caiado expressou preocupação com a atuação do Comitê Gestor que será responsável por gerir a arrecadação e a distribuição dos impostos. “Acredito, inclusive, que os nobres senadores e senadoras deveriam demandar suas assessorias para que respondam a quem o comitê vai ficar subordinado, uma vez que esta definição não está clara no texto. Ficará a cargo do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, do Senado? Ninguém sabe”, completou.

O governador ainda questiona se numa federação, cabe falar em delegação. “A Reforma Tributária está criando estados subordinados a outros? O Comitê só delibera se tiver maioria que represente mais de 50% da população. Os estados como Goiás e outros de menor população serão subnacionais e subsudeste?”, indaga por meio de suas redes sociais. 

Caiado argumenta que na Constituição não há relação de subordinação ou de hierarquia entre entes Federados. “Mas agora fica instalada a subversão no Federalismo brasileiro. Vergonha, senhoras e senhores senadores. Quem irá definir e chancelar o notório saber de quem amanhã venha a ocupar a presidência do Comitê Gestor, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado? Na realidade, quem vai indicá-lo e nomeá-lo será o presidente da República, caracterizando interferência da União em assuntos próprios de estados e municípios”, questionou.

“Já fiz parte deste seleto grupo que constitui o Parlamento brasileiro, formado por políticos experientes e capazes de propor um texto de reforma tributária compatível com a nossa realidade”, cobrou. “Um país continental com nossas peculiaridades regionais, com tamanhas diferenças, não pode ser tratado com uma receita única prescrita por grandes grupos econômicos que financiaram o autor intelectual da PEC”, disse.

Na noite da última segunda-feira (6), vale destacar, o relator da reforma se reuniu para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). (Com informações da Agência Brasil)