Reforma tributária: entenda os principais pontos do texto aprovado em definitivo no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária foi aprovada na terça-feira (8/11), em segunda votação, pelo Plenário do Senado. O placar ficou em 53 votos favoráveis, 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa).

A matéria segue de volta à Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio. Um dos principais pontos da reforma foi a adoção de um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mais simplicidade aos processos.

Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação será feita apenas no local de destino, o objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.

Haverá ainda o Imposto Seletivo (IS), conhecido também como “imposto do pecado”. O IS vai substituir o IPI e será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”. 

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Principais pontos

Impostos não cumulativos

Os novos impostos não serão cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia produtiva de um segmento, os imposto serão cobrado apenas na diferença dos valores de compra e venda dos produtos. Atualmente, cada etapa paga o imposto cheio.

Cesta básica mais barata

A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos. Haverá uma cesta básica estendida, com pequena tributação. A definição sobre os produtos das duas modalidades de cestas será feita posteriormente, em lei complementar.

A definição dos alimentos da cesta básica deverá considerar a diversidade regional e cultural da alimentação e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

Dinheiro de volta

Mecanismo inédito no Brasil, o chamado cashback fará o Poder Público devolver parte do imposto pago por famílias de baixa renda. Poderão gerar cashback produtos da cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás.

Menos imposto

Poderão ter isenção total de CBS e IBS:

• Cesta Básica Nacional de Alimentos
• produtos hortícolas, frutas e ovos
• serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência
• medicamentos
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
• compra de automóveis por taxistas
• compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista
• aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas entidades de assistência social;
• atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.           

Para Goiás

Conforme reportagem publicada na edição desta quarta (9) do jornal O Hoje, os efeitos da aprovação da reforma para Goiás podem não ser tão positivos. Segundo o advogado tributarista Tobias Amaral, o texto foi aprovado “aos 48 do segundo tempo”, sem a completa avaliação de suas consequências.

A opinião do tributarista é que, “para Goiás, essa reforma é muito prejudicial”. “Primeiro, o que realmente movimenta a economia do Brasil é o serviço, não é a indústria. E quem está patrocinando essa reforma tributária é a indústria, que é a apoiadora de todo esse sistema. Então para Goiás, a nossa produção basicamente é agropecuária e serviço, nós temos uma expectativa que saiamos de uma líquida meio de serviço de 15%. 11%, podendo chegar a 28%”, relata.