Cimssão CCJ da Alego aprova orçamento impositivo

Venceslau Pimentel* 

A  Assembleia Legislativa deve apreciar, até outubro, em plenário, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o orçamento impositivo, que obriga o governo do Estado a destinar 1,2% da receita corrente líquida no Orçamento do Estado para o atendimento de emendas parlamentares, sendo que 70% desse volume de recursos serão destinados a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

A matéria foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com uma emenda que prevê a liberação dos recursos para contemplar as emendas já no primeiro semestre de cada ano.

Considerando a projeção orçamentária para 2019, dentro das diretrizes definidas pelo governo de uma receita líquida estimada em R$ 26,5 bilhões, deverá ser repassado pelo governo um volume de cerca de R$ 318 milhões. Se a previsão se concretizar, cada um dos 41 deputados poderá apresentar um conjunto de emendas em torno de R$ 7 milhões.

A PEC, que altera o artigo 111 da Constituição Estadual, foi apresentada pelo presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), e subscrita por todos os demais parlamentares. Ele reafirma que a matéria não fixou valores, mas apenas o percentual das emendas a ser cumprido pelo chefe do Executivo, e explica que a aplicação dos recursos é de 70% referente a vinculações constitucionais em saúde, educação e ciência e tecnologia.

Vitti prevê que a proposta deva ser aprovada antes do encerramento do período eleitoral ou no mais tardar na primeira quinzena de outubro. “Não existe motivo para termos uma votação acelerada dessa matéria. Mas tanto a situação quanto a oposição comungam da importância do orçamento impositivo para a Casa que deseja e quer aprovar essa matéria”, sustenta.

Diante do consenso em torno da matéria, o presidente acredita que não haverá dificuldade na sua aprovação em plenário. “Se os deputados entenderem que devemos aprovar antes do término do período eleitoral vamos fazer o chamamento para a votação. Caso contrário, na primeira semana após as eleições”, prevê.

O autor da emenda que estipula a liberação de recursos para atendimento de emendas no primeiro semestre de cada ano é o deputado Helio de Sousa (PSDB).

Para o relator da matéria na CCJ, Simeyzon Silveira (PSD), que deu parecer favorável à sua aprovação, o orçamento impositivo é uma forma de dar mais autonomia ao Poder Legislativo, com os deputados podendo apresentar emendas que atendam às demandas dos municípios goianos. “É importante para o Estado e também para os municípios, pois ajuda a promover justiça na distribuição orçamentária”, aposta. “Como as emendas atendem as demandas dos municípios, se atende de imediato aos seus pleitos. É importante que este Poder tenha essa independência”.

Simeyzon considera que a PEC vai acabar com o que ele considera como “moeda de troca” na distribuição de recursos públicos, que, em qualquer governo, tende a beneficiar apenas os deputados da situação, em detrimento dos da oposição. “Emenda é um direito do parlamentar e não deve ser utilizada para barganha ou troca. Ser base ou oposição não pode ser o que vai decidir se o parlamentar vai ter ou não sua emenda atendida”, defendeu.

Com a aprovação na CCJ, a matéria será publicada e encaminhada ao Plenário, onde precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do governador do Estado.

Arquivo

Em março de 2017, o plenário rejeitou uma PEC de igual teor, de iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB). A proposta previa o percentual de 1,2%, aplicado da seguinte maneira: 0,6% em 2018; 0,8% em 2019; 1% em 2020; e 1,2% em 2021.

No Congresso Nacional, 1,2% da receita corrente líquida é aplicado para atender as emendas parlamentares (de deputados federais e senadores), da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Metade desse percentual (0,6%) é destinada a ações e serviços públicos de saúde. (*Especial para O Hoje)