Governo regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti para proibir arquitetura hostil em espaços públicos

Nesta segunda-feira (11), o governo federal publicou um decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, visando proibir o uso de construções hostis em espaços livres de uso público. Essa medida faz parte de um planejamento divulgado pelo governo após um prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a elaboração e divulgação do plano. O objetivo é garantir ambientes mais acolhedores e seguros para a população.

Como parte dessa iniciativa, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania irá criar um canal de denúncias pelo Disque 100. A população poderá enviar imagens de arquitetura hostil, como pontas e espetos de metal, que são utilizados para impedir que as pessoas se sentem nos locais, além da instalação de espinhos em áreas cobertas ou arame farpado. Essa medida permitirá que as autoridades identifiquem e tomem providências contra essas práticas.

De acordo com o cronograma estabelecido pelo governo federal, os municípios terão até dezembro de 2024 para adaptar e regulamentar a legislação relacionada à arquitetura hostil. Também está prevista a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil até o final do próximo ano. Essa cartilha será direcionada a engenheiros, urbanistas e arquitetos, com o objetivo de conscientizá-los sobre práticas que promovam espaços públicos mais inclusivos e acessíveis.

A importância dessa regulamentação é evidenciada pelos dados mais recentes, que apontam que o Brasil possui cerca de 242,7 mil pessoas em situação de rua. Um levantamento realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com base nas informações do Cadastro Único (CadÚnico) revelou que somente na cidade de São Paulo, onde o padre Júlio Lancelloti atua em prol da população em situação de rua, existem cerca de 60 mil pessoas nessas circunstâncias.