Avança na Alego projeto que cria mil vagas de agente de fiscalização no Detran
Secretaria de Segurança diz que novos agentes vão promover fortalecimento dos sistemas de fiscalização e de habilitação dos condutores
Por: Luan Monteiro
Reunidos até às 20h50 da última quarta-feira, 20, os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deram andamento ao projeto do Governo que cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito de forma permanente no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A proposta prevê mil cargos para o posto.
Depois de ser submetido, pela segunda vez, ao crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em função de uma emenda do deputado Charles Bento (MDB), a matéria deverá ser apreciada, já nesta quinta-feira, 21, pelo plenário da Casa de Leis. Além da criação do cargo, a proposta também modifica o plano de carreira e remuneração do órgão.
A iniciativa estrutura o cargo e descreve, de maneira detalhada e distinta, todas suas atribuições, elucidando, portanto, as atividades necessárias na execução das políticas públicas de fiscalização de trânsito que o Detran desenvolve atualmente, bem como os critérios de evolução funcional, jornada de trabalho e criação de gratificação no âmbito da autarquia.
Conforme a análise jurídica realizada pela Procuradoria Setorial do Detran e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ambas atestaram a viabilidade jurídica da proposta. A PGE afirmou que o Estado de Goiás é competente para a edição da norma que disponha sobre a criação de cargos públicos e o respectivo plano de carreira e remuneração, também que essa atuação decorre de sua autonomia, que compreende as capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) informou ser favorável à propositura. Ela atestou que a medida viabilizará maior presença institucional nos municípios goianos, com o fortalecimento dos sistemas de fiscalização e de habilitação de condutores, para ampliar as ações e garantir o cumprimento de suas competências legais nas áreas finalísticas com maior eficiência. A SSP informou esperar que a medida tenha impacto direto na redução de acidentes, lesões e mortes no trânsito.
A Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretária de Estado de Administração do Governo (SEAD) esclareceu que a proposta não implicará em impacto orçamentário-financeiro imediato. O órgão alega que os efeitos financeiros da medida proposta dependerão da realização de concurso público para o preenchimento das vagas, o que poderá ocorrer a partir do exercício de 2024, com o respectivo impacto de R$ 1.485.052,05.
Por fim, o titular da SEAD informou que a estimativa de impacto financeiro foi considerada na projeção de despesas de pessoal no momento de elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2024 e inserida na projeção da folha de pagamentos para os exercícios de 2024 e seguintes.
