Alego aprova LOA 2024 e sessão extra para depois do Natal

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovaram, na sexta-feira, 22, uma pauta com quase 50 projetos. Onze deles receberam aval definitivo na Casa como, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. 

A LOA engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado. Durante a tramitação, foram realizados diversos debates sobre o assunto, o que culminou em mais de 1.700 emendas apresentadas ao texto original. 

Apesar da aprovação do texto, tido como um dos mais importantes da reta final do ano, a Casa não conseguiu colocar um ponto final nos trabalhos de 2023. Nos bastidores, o comentário é que, além dos pedidos de vista — não devolvidos — dos deputados Mauro Rubem (PT) e Coronel Adailton (Solidariedade) ao projeto de lei que trata da oferta de bens e cuidados do Sistema Único de Saúde (SUS), os parlamentares aguardam o Refis. 

Trata-se de um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas dos empresários com o Estado. Dentre elas, por exemplo, há a possibilidade de quitação de dívidas relacionadas ao ICMS, com descontos para multa e juros em caso de pagamentos à vista ou parcelados em até 180 vezes. Por isso, os deputados decidiram pela  convocação de sessão extraordinária no dia 26 de dezembro, terça-feira, às 10h. 

Passou 

Em meio ao pacote de projetos aprovados ontem está o projeto do Governo que cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito de forma permanente no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A proposta prevê mil cargos para o posto. 

Além da criação do cargo, a proposta também modifica o plano de carreira e remuneração do órgão. A iniciativa estrutura o cargo e descreve, de maneira detalhada e distinta, todas suas atribuições, elucidando, portanto, as atividades necessárias na execução das políticas públicas de fiscalização de trânsito que o Detran desenvolve atualmente, bem como os critérios de evolução funcional, jornada de trabalho e criação de gratificação no âmbito da autarquia.

A Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretária de Estado de Administração do Governo (SEAD) esclareceu que a proposta não implicará em impacto orçamentário-financeiro imediato. O órgão alega que os efeitos financeiros da medida proposta dependerão da realização de concurso público para o preenchimento das vagas, o que poderá ocorrer a partir do exercício de 2024, com o respectivo impacto de R$ 1.485.052,05.

O titular da SEAD informou que a estimativa de impacto financeiro foi considerada na projeção de despesas de pessoal no momento de elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2024 e inserida na projeção da folha de pagamentos para os exercícios de 2024 e seguintes. Trata-se da LOA que, como dito, foi aprovada.

Depois do Natal  

Ao menos duas PECs previstas inicialmente para serem aprovadas na sexta ficaram para a terça-feira posterior às comemorações natalinas. A primeira delas, assinada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, tem o objetivo de “preservar a autonomia do Poder Judiciário” ao estabelecer mudanças no que diz respeito a pedidos de medidas cautelares para investigação criminal ou instrução processual penal. A alteração, segundo o deputado, assegura o princípio da separação de poderes, sem violar cláusulas pétreas.

Ao defender a aprovação da iniciativa aos colegas, Bruno argumentou que as mudanças atendem a um pedido do procurador-geral de Justiça que pediu à Casa que pudesse manter o entendimento sobre o foro privilegiado nos moldes da Constituição Federal. “Nos pediu para que mantivesse a decisão monocrática. Apenas essa alteração. Inclusive, já tem uma decisão do STF, por medida cautelar, já retirando. Estamos apenas promovendo uma adequação”, explicou.

Outra proposta é resultado de uma iniciativa do deputado Julio Pina (SD). O texto permite que os parlamentares possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura, cujo município tenha uma população superior a 100 mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual e de secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal.

Segundo o autor do texto, a previsão na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, trará vantagens significativas para governabilidade, representação e gestão pública. O texto acrescenta que municípios que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia, permitem que os parlamentares possam assumir o secretariado das cidades.