À espera do Refis, deputados voltam à Alego em sessão pós-Natal

Era esperado que o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tivesse início na última sexta-feira, 22; o que não aconteceu. Isso porque os deputados da Casa voltarão ao Plenário nesta terça-feira, 26, para dar segmento aos trabalhos ainda carregados de incertezas. Nos bastidores, alguns deputados admitem, sem dificuldades, desconhecimento em relação aos próximos passos do Legislativo até que a Casa esgote, de vez, a pauta de 2023. Paira no ar a expectativa de que as reuniões sejam encerradas ainda no início desta semana, mas o cenário ainda é turvo.

Como mostrado pelo O HOJE na última semana, ainda restam alguns assuntos importantes a serem tratados. Ao menos duas PECs previstas inicialmente para serem aprovadas na sexta ficaram para esta terça-feira, que sucede as comemorações natalinas. A primeira delas, assinada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, tem o objetivo de “preservar a autonomia do Poder Judiciário” ao estabelecer mudanças no que diz respeito a pedidos de medidas cautelares para investigação criminal ou instrução processual penal. A alteração, segundo o deputado, assegura o princípio da separação de poderes, sem violar cláusulas pétreas.

Ao defender a aprovação da iniciativa aos colegas, Bruno argumentou que as mudanças atendem a um pedido do procurador-geral de Justiça que pediu à Casa que pudesse manter o entendimento sobre o foro privilegiado nos moldes da Constituição Federal. “Nos pediu para que mantivesse a decisão monocrática. Apenas essa alteração. Inclusive, já tem uma decisão do STF, por medida cautelar, já retirando. Estamos apenas promovendo uma adequação”, explicou.

Outra proposta é resultado de uma iniciativa do deputado Julio Pina (SD). O texto permite que os parlamentares possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura, cujo município tenha uma população superior a 100 mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual e de secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal.

Segundo o autor do texto, a previsão na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, trará vantagens significativas para governabilidade, representação e gestão pública. O texto acrescenta que municípios que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia, permitem que os parlamentares possam assumir o secretariado das cidades.

Carro-chefe

Mas esses não são os assuntos responsáveis por trazer de volta os deputados ao plenário. O principal anseio da Casa é levar a cabo o assunto ‘refis’, que deve chegar à Alego também nesta terça. Trata-se de um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas dos empresários com o Estado. Dentre elas, por exemplo, há a possibilidade de quitação de dívidas relacionadas ao ICMS, com descontos para multa e juros em caso de pagamentos à vista ou parcelados em até 180 vezes. O comentário é que o texto enviado pelo Governo deve focar, especialmente, na resolução dos problemas trazidos pela pandemia.

A elaboração da matéria é resultado, segundo afirmação do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, de uma articulação conjunta, ou seja, tanto dos parlamentares da base quanto da oposição ao governo. “Nós sabemos a dificuldade que foi para empresários e empresárias manterem as portas abertas. Nós pedimos ao governador para ter de até 99% redução de juros e multas, somente no período da pandemia”, declarou o presidente da Casa à imprensa local.

Na última quinta-feira, 21, vale lembrar, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado a conceder remissão de créditos tributários de pequeno valor e redução de juros e multas relacionadas ao ICMS.