Assembleia aprova em definitivo PEC do Orçamento Impositivo

Com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, em votação definitiva, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto em questão propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares.

A matéria, que foi submetida a uma segunda e definitiva fase de discussão e votação, durante apreciação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 2, será promulgada, nos próximos dias, pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.

Esta Proposta de Emenda Constitucional foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que afirmou, após a provação, ser um dia histórico para o Poder Legislativo goiano. Por sua vez, o líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), comemorou a aprovação da PEC e ressaltou que os colegas de bancada, deputado Simeyzon Silveira (PSD) e Henrique Arantes (PTB), foram grandes defensores da Proposta durante esta 18ª Legislatura.

José Vitti, Francisco Oliveira e todos os outros 27 parlamentares que votaram a favor da mesma entendem que a iniciativa promove a justiça orçamentária, ao pulverizar melhor a distribuição dos recursos, garantindo, ainda, que possam atuar com maior segurança junto aos municípios e regiões que representam.