Assembleia aprova PEC do Orçamento

Venceslau Pimentel*

A partir da próxima legislatura, que se inicia no primeiro semestre de 2019, os deputados terão a garantia de que as emendas apresentadas ao orçamento do Estado, para o ano seguinte, disporão de recursos para a sua aplicação. Isso porque a Assembleia Legislativa aprovou ontem, em votação definitiva emenda à Constituição Estadual, que estabelece o chamado Orçamento Impositivo.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa da Mesa Diretora, capitaneada pelo presidente José Vitti (PSDB), altera osartigos 110 e 110. A primeira mudança passa a dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

Já em relação ao artigo 111 prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

A execução orçamentária para atendimento das emendas parlamentares será realizada, obrigatoriamente, no primeiro semestre do exercício financeiro, conforme emenda de iniciativa do deputado Helio de Sousa (PSDB), aprovada na Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJ).

Após conduzir o processo de votação da PEC, José Vitti classificou a aprovação da proposta como um momento emblemático e simbólico do Poder Legislativo de Goiás, já que o orçamento impositivo marcará, positivamente, a vida dos goianos a partir do próximo ano. “Vou deixar esta Casa em 2019. Independentemente do que conseguimos cumprir e dos momentos bons e difíceis que estivemos juntos, considero a aprovado da PEC que estabelece o orçamento impositivo um momento emblemático e significativo, que marcará a vida de todos os goianos”, disse Vitti.

Ele fez questão de ressaltar que, na presidência da Casa, nunca fiz nada sozinho. “Sempre tive uma postura de lealdade e altivez ao defender o Poder Legislativo. Acredito no Parlamento, nos deputados e nos servidores que aqui trabalham. Tenho muito orgulho de ser deputado da 18ª Legislatura”, pontuou.

Para o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), a atuação de Vitti foi fundamental para consolidar a aprovação do Orçamento Impositivo. “O presidente sempre lutou pela autonomia deste Poder. Temos trabalhado pela aprovação dessa matéria, como líder do Governo, há dois anos. José Vitti foi o maestro e o tutor que orientou os parlamentares para que tivéssemos esse ganho de autonomia. Tenho orgulho de participar disso”, afirmou.

Relator da matéria na CCJ, o deputado Simeyzon Silveira (PSD) afirmou que a aprovação da PEC equivale a uma carta de alforria dada ao Parlamento. Para ele, a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária Anual vai oferecer maior autonomia para a Casa.

“A Casa faz história hoje. Os 29 deputados que votaram a favor da PEC deram uma carta de alforria para esse Parlamento. A Assembleia terá maior autonomia e valorização da grandeza que tem. Falo que hoje sou um deputado mais orgulhoso de minha função. É uma honra votar uma matéria como essa. Parabenizo o presidente pela condução dos trabalhos que nos levaram a este momento”, salientou.

Rejeição

Autor da PEC de mesmo teor, de sua iniciativa, mas que foi rejeitada em plenário, o deputado Henrique Arantes (PTB) disse que a PEC do Orçamento Impositivo terá um efeito transformador nos municípios. “A aprovação da emenda constitucional foi fundamental para o fortalecimento do Parlamento e dos municípios goianos. Agradeço aos parlamentares que votaram a favor. Isso vai dar maior altivez ao mandato de cada um de nós”, afirmou o parlamentar.

Por sua vez, o petista Luis Cesar Bueno disse que a votação, por unanimidade, com apoio da base governista, aconteceu após os aliados terem rejeitado a proposta de Henrique Arantes. “Gostaria de fazer uma reflexão. A base do governo, hoje aprovou a PEC do Orçamento Impositivo, teve a oportunidade de votar a mesma matéria no final do ano passado. Na época, a maioria votou contra, mas hoje foram favoráveis. Antes tarde do que nunca. Goiás era o único Estado do país onde não havia sido implantado. Os deputados da oposição nunca tiveram uma emenda aprovada no Orçamento que fosse cumprida. Quem for oposição na próxima legislatura, graças a aprovação, terão suas emendas cumpridas. Fiquem com o Parlamento e votem por seu fortalecimento”, afirmou o petista.

O deputado Major Araújo (PRP) disse que a aprovação da matéria vai tornar o Legislativo menos submisso e subserviente ao Poder Executivo. De acordo com ele, o presidente José Vitti foi republicano em suas funções e reconheceu o papel da oposição. (* Especial para O Hoje)