Lula sanciona lei que regulamenta “bets” esportivas
Com a sanção, a legislação passa a tributar empresas e apostadores, além de definir regras para a exploração do serviço e determinar a partilha da arrecadação
Por: Ícaro Gonçalves
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no sábado (30/12), a lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. Com a sanção, a legislação passa a tributar empresas e apostadores, além de definir regras para a exploração do serviço e determinar a partilha da arrecadação.
Com a nova lei, ficam regulamentadas as apostas nas modalidades virtual e física, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Entre pontos principais trazidos pela nova legislação está a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei.
A sanção presidencial atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, o que deve contribuir para a meta de déficit zero.
Autorização
O Ministério da Fazenda ficará responsável por estabelecer os requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas de controles internos.
Entre as políticas, devem constar: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
