Frente mista da Câmara Federal quer recontar votos

Com 221 deputados inscritos, a Frente Parlamentar Mista pela Contagem Pública dos Votos deve ser registrada nesta. O número mínimo de parlamentares para criação de uma frente mista é de 198, o correspondente a 1/3 dos integrantes da Câmara (171 deputados) e do Senado (27 senadores). As assinaturas dos senadores pela criação da frente ainda estão em análise.

O coordenador da futura frente, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), afirma que é difícil conseguir fiscalizar as urnas eletrônicas, sem uma conferência em papel dos votos.

“O princípio da publicidade impõe que o eleitor possa conferir o registro do voto. Também os representantes dos candidatos devem poder conferir o conteúdo de cada registro de voto apurado”, disse Nogueira.

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15) aprovada pelo Congresso, a impressão dos votos foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que já são 22 anos sem nenhum registro de fraude comprovada e que todas as suspeições são analisadas por órgãos competentes como o Ministério Público e a Polícia Federal.

Os parlamentares que pedem a criação da frente afirmam que, segundo membros do Ministério Público e do Judiciário, eles não conseguem fiscalizar a lisura do sistema eleitoral por não conhecerem o funcionamento do sistema das urnas eletrônicas.

Uma nota técnica assinada por cerca de 144 promotores, procuradores e juízes indica que algumas auditorias já constataram a insegurança das urnas e de seu sistema de apuração, bem como de sua capacidade em assegurar o sigilo do voto.

“O resultado de uma apuração é inauditável, violando a transparência e publicidade que se exige em qualquer ato público como uma eleição”, criticou Nogueira.

Vetos

Apesar de não haver sessão de votações da Câmara dos Deputados nesta semana, os parlamentares têm agendada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para quarta-feira (24), às 11 horas, com sete vetos trancando a pauta. Entre eles, o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional (Supersimples) das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

Esse projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para permitir que empresas excluídas antes da derrubada de outro veto ao projeto de lei sobre parcelamento pudessem voltar ao Simples Nacional.

Com a regulamentação da lei do parcelamento pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperavam poder ser reincluídas no Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

O veto do Poder Executivo à matéria baseia-se no argumento de que o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda constitucional do teto de gastos.

Tratamento de dados

Outro veto destacado para votação no painel eletrônico é o de vários itens do Projeto de Lei 4060/12, que disciplina o tratamento de dados pessoais. Na sessão da última quarta-feira (17), o Congresso manteve alguns trechos que haviam sido vetados.

Entre os vetos mantidos destacam-se aqueles que previam penas de suspensão da atividade de tratamento de dados por até seis meses; e de proibição parcial ou total do exercício dessa atividade.

Apesar de ficarem sem penalidades mais severas, os gestores de bancos de tratamento de dados ainda podem estar sujeitos a uma autoridade fiscalizadora se for derrubado o veto ao trecho que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade que integraria a estrutura do Ministério da Justiça e à qual caberia fiscalizar e aplicar sanções como multa e advertência.

Outro ponto vetado e pendente de análise é a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por representantes de diversas instâncias governamentais e da sociedade civil, com competência de elaborar relatórios anuais de avaliação da Política Nacional de Proteção de Dados e a realização de estudos e debates sobre o tema.

O tratamento de dados pessoais é o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc.). (Agência Brasil)