PEC do impositivo fica para novembro

Venceslau Pimentel*

Após o fim da sessão ordinária desta quarta-feira, 31, o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), disse em entrevista à imprensa que tem buscado dialogar com parlamentares e o governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), sobre as emendas impositivas. “Busco sempre um consenso para que haja um bom acordo. Tenho aberto um canal de comunicação e vejo que está encaminhando para que possa chegar a um denominador satisfatório para todos, respeitando a situação financeira e fiscal do estado”, disse. Sobre a PEC que pede o adiamento do Orçamento Impositivo para 2021, apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), e que foi lida durante a sessão desta quarta-feira, 31, Vitti afirmou que ainda haverá prazo para discussão, e nesse período, podem surgir acordos. A proposta atingiu o número mínimo de assinaturas para iniciar sua tramitação, que são 14, e foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Por se tratar de emenda à Constituição Estadual, ela precisa tramitar por dez sessões ordinárias para então ser votada.

O deputado Lívio Luciano (Podemos), relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, anunciou ontem a realização de uma reunião com todos os parlamentares, dia 21 de novembro, para a discussão conjunta sobre o orçamento impositivo. Até lá, está aberto o prazo para a apresentação de emendas.

Ontem, foi lida no plenário da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia a aplicação do Orçamento Impositivo somente em 2021, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), 29 dias após a aprovação da PEC que tornou obrigatória a execução da programação orçamentaria anual, a partir de 2019. A proposta recebeu a assinatura de 14 deputados.

A PEC de autoria da mesa diretora, subscrita pela maioria dos deputados, alterou os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, determinando que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais. A liberação dos recursos, por parte do Poder Executivo, deve acontece no primeiro semestre de cada ano.

Pela estimativa de arrecadação para o próximo ano, em torno de R$ 26,6 bilhões, constante da peça orçamentária, poderão ser destinados ao cumprimento do orçamento impositivo um montante de cerca de R$ 300 milhões.

Diante dessa projeção é que Bruno Peixoto decidiu apresenta a proposta de adiamento da aplicação da PCE, como forma de, segundo ele, dar um voto de confiança ao governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), considerando o déficit fiscal de R$ 241 milhões para este ano. “Nós sabemos da dificuldade que se encontra o Estado, nós sabemos do déficit orçamentário do Estado e ainda vamos colocar mais uma receita vinculada, impositiva, para o próximo governo?”, questiona o emedebista.

Xeque

Vice-governador eleito, o deputado Lincoln Tejota (PROS), que subscreveu a PEC de Bruno Peixoto, considera que novo governo não pode começar a sua gestão tendo que dispor, de imediato, o valor de R$ 300 milhões. “Não podemos colocar em xeque a governabilidade”, defendeu.

Lívio Luciano, como relator da LOA, é quem vai decidir, com aval de Caiado, se inclui ou não as emendas impositivas. “Até o dia 21 é um prazo bom para fazermos uma avaliação da situação orçamentária e dar um rumo daquilo que será a Lei Orçamentária do ano que vem”, disse.

O relator afirmou que Caiado tem demonstrado preocupação com a situação fiscal do Estado. Por isso, defende diálogo e compreensão dos demais deputados sobre a questão. “A emenda parlamentar impositiva é uma unanimidade entre os deputados, todo mundo quer, mas é importante que os deputados vejam a capacidade orçamentária do Estado em arcar com essa obrigação”, ponderou.

De acordo com o Regimento Interno da Alego, a PEC de Bruno Peixoto terá que aguardar a realização de dez sessões plenárias para que comece a ser analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). (*Especial para O Hoje)