Descriminalização de drogas pelo STF é invasão de competência, diz Pacheco
Pacheco, no entanto, defendeu a definição de uma quantidade de maconha para classificar tráfico ou uso pessoal.
Por: Luan Monteiro
Durante sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (7/3), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a competência do Legislativo, caso decida a favor da descriminalização da maconha.
“Havendo uma declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir no mundo jurídico o tipo penal do porte para uso? Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística”, disse.
Pacheco, no entanto, defendeu a definição de uma quantidade de maconha para classificar tráfico ou uso pessoal. O presidente do Senado disse, em seguida, que a descriminalização é equivocada.
“São duas coisas distintas que hoje estão sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, mas, a vingar – isso é importante que se diga –, a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, afirmou.
PEC
Rodrigo Pacheco é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/23 que prevê que seja considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de quaisquer entorpecentes ou drogas ilícitos.
O texto também prevê que seja observada uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Ao usuário, a proposta consistiria em aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
