CCJ derruba veto sobre data-base de servidores municipais

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu na manhã de
hoje, 7, os dois projetos do Executivo que tratam da data-base dos servidores
municipais. O primeiro projeto é um veto do prefeito Iris Rezende ao primeiro
projeto enviado à Casa e que sofreu emenda garantindo a retroatividade do
reajuste, iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB). A emenda foi o motivo
do veto do prefeito, matéria discutida na comissão.

O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (Pros)
pediu que os colegas mantivessem o veto já que o prefeito enviou à Casa, e
estava na pauta da CCJ, um novo projeto para concessão da data-base. “No novo
projeto não tem a retroatividade mas as parcelas foram reduzidas de oito para
seis”, defendeu o líder, adicionando que o prefeito vetou porque
a secretaria de Finanças teria feito uma programação para viabilizar
o reajuste, mas a emenda da retroatividade o tornou inviável.

Os membros da CCJ votaram pela derrubada do veto por
maioria, com voto em contrário de Tiãozinho Porto.

A relatora, Priscilla Tejota (PSD) recomendou a derrubada
do veto, alegando que como acatou nova emenda de Cristina Lopes, endossada
pelos membros da CCJ, de concessão da retroatividade, acredita que o plenário
possa votar pela rejeição da emenda e assim os funcionários não terão direito à
retroatividade, já que a data-base, por lei, deve ser dada no mês de maio, o
que não foi feito.

Jorge Kajuru (PRP) foi enfático em afirmar que não pagar
a retroatividade é dar calote no funcionalismo municipal, uma vez que a
Prefeitura possui superávit conforme o prefeito comprovou em sua
prestação de contas. “Não se trata de aumento de salário, mas de reposição de
perdas inflacionárias que já somam R$ 92 milhões”, afirmou.

Com igual veemência, Delegado Eduardo Prado (PV) que não
aceita a alegação do Executivo de que não há previsão orçamentária para a
quitação desse reajuste. “Ora, como a data-base é constitucional e deve ser
data anualmente, ela tem que ser prevista. E se foi à época e não foi pago,
para onde foi o recurso? Houve desvio desses valores?” questionou acrescentando
que “é um ato irregular, passível de representação por improbidade
administrativa contra o prefeito Iris e que o Legislativo pode, inclusive,
pedir o impeachment do prefeito por pedaladas fiscais”.