Ministério Público de Goiás (MPGO) aciona Estado por omissão

Venceslau Pimentel*

Por conta do que considera omissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), em publicar na internet os atos relativos às sanções administrativas de natureza ambiental, o promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo ajuizou ação civil pública contra o Estado de Goiás.

Ao concluir que houve descumprimento às legislações federal e estadual, o promotor diz que o órgão não tem fornecido, trimestralmente, seja em sistema próprio ou em Diário Oficial, informações relativas ao julgamento e débito dos autos de infrações lavrados nem das certidões de embargos ambientais.

De acordo com a assessoria do MP, a investigação sobre o tema começou a partir de representação feita ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão, indicando que a pasta não estava publicando essas informações. Posteriormente, o assunto foi encaminhado ao MP de Goiás.

“A omissão da Secima dificulta a fiscalização para averiguar se as sanções estão sendo cumpridas e as multas estão sendo pagas. Assim, como reclamou o autor da solicitação no MPF, o Estado vem deixando de arrecadar milhões em multas, valores que deveriam ser revertidos ao meio ambiente”.

Marcelo Melo ouviu, em maio deste ano, representantes da Secretaria, os quais reconheceram a ineficiência do órgão na publicidade de sanções e embargos, alegando deficiências estruturais. O promotor diz na ação que as alegações de ausência de corpo técnico especializado e mão de obra escassa não são suficientes para evitar a responsabilização.

“Não havendo êxito em dar solução à questão pela via administrativa, o MP entende necessária a intervenção do Poder Judiciário para o fiel cumprimento das normas concernentes ao meio ambiente, bem como do princípio da publicidade, que deve nortear a autuação da administração pública”, justificou o integrante do MP-GO.

Condenação

O Ministério Público, com base nos fatos, requereu na Justiça a condenação do Estado de Goiás na obrigação de disponibilizar na internet, seja em sistema específico ou no Diário Oficial, no prazo de 60 dias, dados relativos aos procedimentos de autuação, delimitação, imputação e julgamento dos recursos administrativos, além da cobrança e débito das penalidades. Também pede a condenação do Estado na obrigação de disponibilizar, no prazo de 90 dias, informações relacionadas a embargos ambientais em atividades, obras e áreas. Em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações, o MP requer cobrança de multa diária no valor de R$ 10 mil. (* Com assessoria do MP/GO).