Eliton compromete orçamento do Estado em R$ 220 milhões

Lucas de Godoi* 

O governador José Eliton (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (28), lei aprovada no dia anterior pelos deputados, que concede licença-prêmio à magistratura goiana. Em julho, o projeto chegou a ser desconsiderado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, José Vitti (PSDB), em atenção a forte reação da opinião pública. A sanção, na manhã de ontem, ocorreu durante reunião do atual governador com juízes e desembargadores, no Palácio das Esmeraldas. 

Anteriormente, Eliton tinha se envolvido pessoalmente com a negociação, inclusive convocou votação extraordinária, em pleno recesso, para discutir a matéria, previamente acertada em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), Gilberto Marques Filho. “Sou advogado de carreira, sei das dificuldades do profissional que fica no balcão esperando ou nas comarcas do interior”, justificou o governador na época, citando a reestruturação do Judiciário. Questionado sobre o impacto aos cofres públicos, o governador disse que “eles são complementares uns aos outros e devem ser observados em conjunto”. 

Conforme mostrado na edição de ontem pelo jornal O HOJE, o custo extra ao Estado será de R$ 220 milhões ao ano. O benefício foi aprovado através de uma emenda ‘jabuti’ – nome dado a emendas embutidas de maneira articulada em um projeto de lei. A manobra foi costurada pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB), líder do governo tucano Assembleia. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Wilton Muller Salomão ressaltou a luta da entidade e de todos os juízes pela simetria com o Ministério Público e a Defensoria Pública. “É uma luta de décadas, que somente agora conseguimos vencer”, destacou. O diretor da Asmego, juiz Altair Guerra da Costa, entregou a José Eliton uma carta em nome de todos os juízes do estado de Goiás. “Essa carta é no sentido de expor a realidade e pedir a compreensão do Executivo no sentido de valorização e reconhecimento dos magistrados. A magistratura manteve-se em silêncio por muitos anos e não buscou o diálogo com os demais poderes, e por isso hoje nós estamos em posição de inferioridade com as demais carreiras jurídicas. E hoje estamos em busca dessa simetria para uma magistratura forte”, destacou.

“O governador demonstrou compromisso, consideração e parceria que sempre teve com o Poder Judiciário, e noticiou a sanção do projeto muito importante para a magistratura, que é a reestruturação do Judiciário. Essa é uma reivindicação histórica de muitos anos”, completou o desembargador Carlos Alberto França.

José Eliton destacou que logo que recebeu o projeto, de iniciativa do TJGO e aprovado pelos deputados, determinou que a equipe administrativa observasse todos os pontos, para só assim providenciar a sanção. “Todos os pontos ratificavam a legitimidade do pleito”, declarou.

“Estamos afastando as convicções pessoais e os interesses objetivos na matéria. O que estamos tratando é uma questão relacionada ao conceito de Justiça. A magistratura sempre exerceu um trabalho de extrema importância para os indivíduos e a sociedade, seja para soluções de conflitos individuais ou grandes demandas que envolvam o interesse da sociedade e o fortalecimento do estado democrático”, afirmou José Eliton, destacando que pôde colaborar para a concretização de avanços importantes, como a reestruturação do Judiciário e o pagamento da URV. “Trabalhamos pelo fortalecimento da magistratura, porque eu tenho a visão clara de que a magistratura forte, independente, significa o estado democrático na sua acepção maior”.

Manifestações

Na véspera da convocação dos deputados, em julho, para apreciar os dois projetos de lei enviados pelo TJGO, diversas entidades se manifestaram contrárias à aprovação da proposta, por entender que a  medida impactaria negativamente o orçamento público. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) convocou uma marcha e foi às ruas contra a licença-prêmio para os magistrados. O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) engrossou a caminhada e ainda ajuizou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar contra o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprovou o projeto de lei que institui a licença-prêmio para os magistrados do Estado. 

Na peça, o Sindicato enfatizou que a aprovação da medida geraria “um passivo gigantesco ao ser suportado pelos cofres públicos, por conta do caráter de retroatividade de 20 anos do ato administrativo ora impugnado”.

Procurada ontem pela reportagem, a assessoria de imprensa da OAB-GO informou que a Ordem havia solicitado, na segunda-feira (26), à Assembleia Legislativa, o texto do projeto de lei que seria votado, mas que até a tarde desta quarta-feira (28), não havia recebido retorno. Disse ainda que só irá se pronunciar após conhecer o teor da matéria. (* Especial para O Hoje)