Deputados negociam aplicação de emendas impositivas em 2019

Venceslau Pimentel*

A oito dias do prazo final para a apresentação de emendas ao Orçamento do Estado para 2019, a Assembleia Legislativa chegou a um consenso para o cumprimento do Orçamento Impositivo. Na sessão de ontem, o presidente da Casa, José Vitti (PSDB), anunciou a construção de um consenso sobre o assunto, que contempla demandas dos parlamentares e atende, ao mesmo tempo, ao futuro Governo de Goiás.

Com isso, a aplicação das emendas impositivas não mais será adiada para 2021, como previa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Bruno Peixoto (MDB). No acordo fechado com a participação de Vitti, do vice-governador eleito Lincoln Tejota (PROS), do deputado Simeyzon Silveira (PSD) e do ex-deputado estadual Samuel Belchior (MDB) – um dos interlocutores do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) – foram estabelecidos novos percentuais destinados às emendas.

A emenda substitutiva, em substituição à PEC de Peixoto, apresentada ontem por Simeyzon, prevê que em 2019 serão comprometidos 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o pagamento das emendas individuais impositivas, sendo o valor destinado exclusivamente a obras na área da saúde, nos municípios da representação política de cada um dos 41 deputados estaduais.

Em 2021, para a quitação das emendas impositivas, o percentual foi fixado em 0,6% da RCL, e 07% em 2021. Já a partir de 2022, a alíquota fica em 0,8%, passarão a ser contempladas sendo que nesses dois últimos anos, os valores das emendas continuarão destinados às vinculações constitucionais, mas não apenas a área da saúde pública. Portanto as emendas poderão abranger obras também nas áreas da Educação e Ciência e Tecnologia.

A emenda substitutiva apresentada por Simeyzon, recebeu 28 assinaturas, dos 41 deputados. Diante desse desses números, José Vitti disse que o acordo é uma conquista e um legado de sua gestão, salientando a ainda a aprovação do Orçamento Impositivo. “Sempre foi o que defendi, o acordo, que atendesse o anseio dos deputados, essa prerrogativa da Casa, mas também obedecendo aquilo que o Estado suporta em relação ao orçamento e condição de pagamento”, comemorou.

Em entrevista, ele comentou que a redução da alíquota de 1,2%, prevista na Emenda Constitucional, para um percentual menor, entre 0,5% e 0,8%, foi o possível para ser viabilizado e ser cumprido. “É muito melhor a gente ter o Orçamento Impositivo numa condição que os parlamentares consigam atender suas bases, atender o anseio da sociedade e fazer valer algo que será inédito nesse Parlamento. Se tivermos uma condição melhor do Estado para frente vamos melhorar a lei”, pontuou.

Para o autor da emenda substitutiva Simeyzon Silveira, a redução das alíquotas foi um bom acordo para garantir o Orçamento Impositivo, já em 2019. “É notória a situação de grave crise fiscal, que assola o país de norte a sul, e em Goiás não é diferente. Por isso, com diálogo e debate, foi possível chegar à solução que ora se apresenta, e que melhor atende aos interesses da sociedade goiana”, ponderou.

Por sua vez, Lincoln Tejota também comemorou o acordo que, segundo ele, preserva a autonomia do Poder Legislativo. “Representa o bom senso por parte dos deputados estaduais. As emendas impositivas são uma realidade no país inteiro e não teremos dificuldades para cumprir porque todas as emendas vão atender as vinculações constitucionais”, pontuou. Tejota disse ainda que a emenda substitutiva será analisada também pelo deputado estadual Lívio Luciano (Podemos), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fará a inclusão da previsão de recursos para pagar o Orçamento Impositivo.

O deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) também integrou o grupo de parlamentares que costurou o acordo em torno do assunto. “Diante da situação do Estado foi o possível colocar em prática. Ganha a Casa e ganha a sociedade”. Após ter decorrido o prazo de dez sessões ordinárias no Plenário Getulino Artiaga agora a PEC está pronta para iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Receita

A Emenda Constitucional, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, alterou os artigos 110 e 111 da Constituição do Estado, prevê a aplicação do orçamento impositivo a partir do ano que vem. Ao artigo 8º é acrescentada a redação, que diz que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% serão destinados a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais, no caso, Educação e Saúde.

Aliados do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), que anteviam dificuldade no atendimento das emendas impositivas, no percentual previsto na Emenda Constitucional, consideravam que o cumprimento seria quase que improvável, diante do quadro fiscal do Estado, de um déficit estimado em torno de R$ 3,6 bilhões. E ainda tinha como agravante o fato de o governo ter de cumprir com o pagamento das emendas no primeiro semestre de 2019.

Na semana passada, quando da visita de Ronaldo Caiado à Assembleia, o assuntou pautou a reunião entre eles e deputados, mediada pelo presidente da Casa, José Vitti. À saída do encontro, em entrevista à imprensa, Vitti disse que dificilmente a PEC de Bruno Peixoto teria êxito, e que uma nova proposta passaria a ser discutida. E acertou. Ontem, foi apresentada a emenda substitutiva por Simeyzon Silveira. (* Especial para O Hoje)