Lei em SP que concede terras a fazendeiros com desconto gera polêmica; entenda

Quase dois anos após sua promulgação, a lei que concede terras públicas a fazendeiros em São Paulo com até 90% de desconto já registra um volume significativo de processos em andamento. A área total das solicitações em curso supera 205 mil hectares, equivalente a quase 1.300 parques Ibirapuera ou um território maior que a própria capital paulista.

A legislação, sancionada em 2022 pelo ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), visa regularizar terras públicas ocupadas de forma irregular, beneficiando principalmente fazendeiros. No entanto, o governo liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) estima que a área beneficiada poderá triplicar com a aprovação, pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), de um projeto de lei que prorrogou o prazo para novos acordos até o fim de 2026.

A lei beneficia aqueles que ocupam terras públicas devolutas, áreas que nunca receberam uma destinação específica por parte do poder público e jamais foram propriedade particular. O governo, então, inicia um processo de regularização desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente.

Até o momento, já foram realizados 355 pedidos que abrangem a área de 205 mil hectares. A previsão do governo é que essa área possa chegar a 600 mil hectares até 2026, equivalente a quase quatro cidades de São Paulo (que tem 152.100 hectares) ou cerca de oito Campinas (com 79.500 hectares).

O trâmite dos processos é o seguinte: os fazendeiros protocolam os pedidos, que são analisados pelo Itesp (Fundação Instituto de Terras) e posteriormente validados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). os pedidos em andamento, 64 já foram finalizados, relativos a 78 imóveis, em uma área que soma 33 mil hectares, território maior que a cidade de Guarulhos. O limite máximo de área que pode entrar nos acordos é de 2.500 hectares; acima disso, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal.

Críticas e preocupações

A lei tem sido alvo de críticas por parte de diversos setores da sociedade, que apontam riscos como a subdivisão de grandes áreas para facilitar a aprovação dos processos, favorecendo a concentração de terras entre clãs do agronegócio paulista. Sobrenomes comuns aparecem repetidamente na lista de pedidos de acordos, levantando questionamentos sobre a legitimidade do processo.

Deputados como Luiz Cláudio Marcolino (PT) expressam preocupação com o possível direcionamento das terras para famílias com o mesmo sobrenome, enquanto outros, como Lucas Bove (PL), argumentam que muitas dessas terras já estão na posse das mesmas famílias há décadas.

A região do Pontal do Paranapanema concentra a maioria dos pedidos de acordos, sendo um ponto de tensão entre o Movimento Sem Terra (MST) e fazendeiros. É também onde reside o secretário de Agricultura, Guilherme Piai, cujos doadores de campanha incluem pessoas interessadas na regularização de fazendas.